Responsabilidade Civil

MAYARA HELENA Trabalho de Processo Civil V Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Processo Civil, do Curso de Direito da UNIRON, como exigência para aprovação parcial da mesma. Professora: Erika Gerhardt Porto Velho-RO 2013.2 INVENTÁRIO 1 Conceito Inventário é o processo especial no qual se relacionam e descrevem os herdeiros e os bens do “de cujus”, mencionando-se encargos, avaliação e liquidação da herança. 2 Espécies de inventário e partilha A lei prevê duas especies de procedimento para inventario e partilha: um completo, que é inventario propriamente dito, (arts. 982 a 1030 do CPC) e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (art 1031 a 1038 do CPC). 3 Competência Prevê o art. 89, inciso II, do CPC que, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional". Internamente, o foro do domicílio do autor da herança será competente para o inventário e partilha. Porém é competente o foro da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes (art. 96, parágrafo único, do CPC). 4 Inventariante e Administração da herança Até o compromisso do

da Herança. Sucessão Testamentária. Legado. Inventário, Arrolamento e Partilha. OBJETIVOS: A matéria aborda o instituto jurídico que regula a transmissão do patrimônio de uma pessoa que falece aos seus sucessores vivos, proporciona o conhecimento da atual legislação (inclusive esparsa. Oportunizar aos acadêmicos de Direito o conhecimento, debate e reflexão sobre o Direito Sucessório Brasileiro, tanto no que tange à dogmática jurídica, quanto em seu aspecto prático e crítico, tendo…

sistema de sucessões do direito pátrio. Compreender a transmissão hereditária, sua importância no tange a continuidade patrimonial e a figura da família neste contexto, além de conhecer a figura do testamente, sempre valorando a socialidade e a aplicabilidade na norma sempre buscando a justiça e paz social. EMENTA - Introdução ao Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Liquidação da herança. Inventário e partilha. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO…

ATIVIDADE – Tema - DA PARTILHA Conceito: Conceito: A partilha é um complemento lógico do inventário, que tem por fim partilhar os bens do falecido. Consiste em relacionar os bens do "de cujus". É com a partilha que se cinge a indivisivibilidade da herança, e o momento pelo qual, se discriminam os quinhões de cada herdeiro (quando houver mais de um). Espécies: Temos a partilha amigável que resulta de acordo entre interessados capazes, ou judicial que é aquela realizada no processo…

Introdução; 2. Conceito; 3. Condições Essenciais; 4. Prazo para abertura; 5. Da possibilidade de conversão do inventário judicial em extrajudicial; 6. Da necessidade de advogado; 7. Dos documentos necessários ao processamento extrajudicial; 8. Da escolha do tabelião; 9. Procedimento; 10. Considerações gerais; 11. Conclusão; 12. Referências. Palavras-Chave: Inventário Extrajudicial, Escritura Pública, Condições, Processamento. 1.INTRODUÇÃO Geralmente, vemos que o Direito e o…

Tema: Inventário e Partilha Introdução: Com a morte, termina a personalizada civil o homem, tem início a sua sucessão e ocorre a transmissão aos seus herdeiros, legítimos ou testamentários, dos bens. Por força do principio da saisine (CC, art. 1.784), essa transmissão opera-se no momento do falecimento. Mesmo assim, é preciso fazer o inventário e posterior partilha dos bens, para que a situação fique regularizada (art. 12, V, do CPC). A finalidade do inventário é…

2 CONCEITO 3 FINALIDADE 3-4 NATURAZA JURÍDICA 4-5 PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO 5 PRAZO PARA PROPOSITURA 5 PROCEDIMENTO DA AÇÃO …

------------------------------------------------- PROFESSORA: RODRIGO SARAIVA MARINHO INVENTÁRIO E PARTILHA (ARTS. 985 e seguintes, CPC) 1.- CONCEITO DE ESPÓLIO Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o acervo…

extrajudicial 1.INTRODUÇÃO Geralmente, vemos que o Direito e o procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra. Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da partilha efetuado por escritura pública, procedimento célere e menos oneroso do que o judicial. Lamentavelmente, mesmo após alguns anos da vigência da Lei 11.441/2007,…

Introdução ao Direito das Sucessões A – Breve histórico (O direito das sucessões começa a se delinear a partir do Estado Moderno- sobretudo a partir do código de Napoleão). Obs.: O ônus deixado pelo de cujus não vai violar o seu patrimônio, isso por que a herança deixada pelo falecido só poderá entra nas dividas na medida de sua proporção. B – Conceitos Prevalentes (consiste no conjunto normativo destinado a regular a transmissão do acervo hereditário deixado pelo de…