Conceito E Regras Gerais Da Partilha

FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (UFMS) PROJETO DE MONOGRAFIA CORUMBÁ – MS 2012 BERNARDO DE QUEIROZ RODRIGUES PROJETO DE MONOGRAFIA O INVENTÁRIO E A PARTILHA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, como exigência para a elaboração de Monografia. Orientador: Prof. GILLIELEN LAURA ALVES LOBO …

como sendo sujeito de direito, independentemente das suas actividades peculiares. De uma forma geral, abrange o conjunto das normas previstas pelo código civil. A herança é composta por vários direitos ( bens móveis e imóveis, dívidas e créditos bancários, etc...). Porém esse universo será determinado no processo cível de arrolamento dos bens deixados, e com o processo de inventário se determinará a partilha desses bens arrolados entre os herdeiros. Os herdeiros são os titulares do…

‘sucessão’ significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. No direito das sucessões, em sentido estrito, é o efeito da morte de alguém, sucessão ‘causa mortis’. CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Abertura da Sucessão. O princípio da ‘saisine’: A existência da pessoa natural termina com a morte real (art. 6º). No mesmo instante da morte abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e…

CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO MARIA HELENA DINIZ 6. Direito das Sucessões 21ª Edição – 2007 CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES 2º semestre 2009 1. SUCESSÃO EM GERAL a) – Disposições gerais (da abertura da sucessão): CC, arts. 1.784 a 1.790. b) – Administração da herança: CC, arts. 1.791 a 1.797. c) – Vocação hereditária: CC, arts. 1.798 a 1.803. d) – Aceitação e renúncia da herança: CC, arts. 1.804 a 1.813. e) – Herança jacente: CC, arts. 1.819 a 1.823. f) –…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL V INVENTÁRIO: CONCEITO E PROCEDIMENTO SÃOLUÍS 2014 CONCEITO DE INVENTÁRIO Segundo Venosa: "Inventário consiste na descrição pormenorizada dos bens da herança, tendente a possibilitar o recolhimento de tributos, pagamento de credores, e, por fim, a partilha." O inventário nada mais é que a lista dos bens, dos direitos e das dívidas do falecido que, em latim, é designado como “de cujus”, terminologia bastante

de Fevereiro de 1885, marcou o início do arranque final para a completa submissão do globo ao governo ocidental; aqui, a Europa obteve autorização para «ocupar» a África. Entre outros assuntos, em Berlim introduziram-se nas relações internacionais regras uniformes relativas às ocupações que poderiam, no futuro, verificar-se nas Costas do Continente Africano. Durante a Conferência, que serviu para consagrar o advento da corrida a África, prevaleceu uma tese inovadora, que só reconhecia…

particulares. Aqui, o legislador cria duas hipóteses de incidência da regra de exceção: - a regra geral dispõe que o cônjuge sobrevivente não concorre com os demais descendentes, porque já meeiro (nos aquestos) quando o autor da herança não houver deixado bens particulares. Como os aquestos são divisíveis, o cônjuge já estaria garantido via meação. - se o autor da herança houver deixado bens particulares (a contrario sensu da regra geral) conclui-se que o cônjuge sobrevivente concorre…

Referências Bibliográficas______________________________________________________11 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo explicar de uma forma simples o procedimento do Inventário quanto ao seu conceito, procedimento, legitimidade, nomeação, competência entre outros aspectos para que seja realizado de forma coerente com a legislação. Inventário 1. Noções conceituais O inventário é procedimento judicial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REVISTA JURÍDICA UNIJ US ISSN 1518­8280 R. Jur. UNIJUS Uberaba­MG V.9 n. 10 Mai. 2006 p. 1­282 1 Univer sidade de Uber aba Reitor Prof. Marcelo Palmério Vice­Reitor a Profa. Elsie Barbosa Pr ó­Reitor de Ensino Super ior Profa. Inara Barbosa Pena Elias Pr ó­Reitor de Pesquisa, Pós­Graduação e Extensão Prof. José Bento Alves Dir etor do Cur so de Dir eito Prof. Pérsio…

Índice Geral Lista de Tabelas Tabela 1- Importância dos Preços de Transferência _________________________________5 Tabela 2- Dificuldades dos Preços de Transferência______________________________6 Abstract _____________________________________________________________________3 Introdução __________________________________________________________________3 Capítulo 2 - Importância dos Preços de Transferência na União Europeia ______________4 Capítulo 3 - Considerações Gerais …