Conama 293

públicos, sempre que implicar em quebra de regime normal e ordinário de uso, depende obrigatoriamente de autorização prévia e por escrito, inclusive onerosa, do órgão de trânsito municipal, em estrita observância às normas da legislação vigente. Art. 293. As atividades de carga e descarga de mercadorias ou produtos, exercidas com a utilização ou interferência no sistema viário, assim como o tipo e horário de tráfego de veículos para determinadas vias, são regulamentadas por ato do…

Nacional de Entidades Ambientalistas O Ministério do Meio Ambiente, por meio do seu Conselho Nacional-CONAMA, criou o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA, para registrar as entidades sem fins lucrativos atuantes no Brasil, tendo por objeto a defesa do meio ambiente. Este registro é requisito para votar e ser votado como representante de organização da sociedade civil no CONAMA e no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. 20 TRIBUNAL DE CONTAS…

trânsito municipal e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado. Art. 292. A implantação de estrada Federal ou Estadual, atravessando o perímetro do Município, está condicionada à aprovação prévia de seu projeto pela Câmara Municipal. Art. 293. Os projetos de duplicação ou grandes reformas das estradas que incluírem modificações de traçado ficam condicionados a aprovação prévia pela Câmara Municipal. Art. 294. As áreas contíguas às estradas deverão ter tratamento…

veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído. § 1º (VETADO) § 2º (VETADO) § 3º (VETADO) § 4º (VETADO) § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de…

inalienáveis'. As primeiras (...). As segundas, por seu turno, são as que o direito subtrai de circulação ou, no dizer de Clóvis, as que 'por considerações diversas de ordem social e proteção às pessoas, a lei proíbe de alienar', como: os bens dotais (art. 293 do CC), o bem de família (art. 72 do CC), as inalienáveis por imposição do testador ou doador (art. 1.676 CC) e, por fim, as coisas inalienáveis em razão de seu destino, como nas fundações, o que, embora não expresso em nenhum…

e derivados de petróleo. Art. 241 Os postos de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e postos de lavagem e troca de óleo devem ser regulamentados por legislação especà fica e pelas resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Art. 242 O interessado na atividade de posto revendedor de combustà veis e derivados de petróleo deve solicitar ao órgão municipal competente a Declaração de Viabilidade Técnica para a instalação ou relocação do posto…

veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de seguran ça e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído. § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído. Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos…

79°15’42”104,23m; Az= 80°35’16” – 225,03m; Az= 80°05’04” – 105,01m; Az= 80°03’22” – 629,94m; Az= 102°42’26” – 15,11m; Az= 146°27’10” – 15,14m; Az= 168°38’51” – 914,41m; Az= 120°00’13”- 829,78m; Az= 174°58’36” – 64,43m; Az= 203°56’30” – 548,40m; Az= 293°03’36” – 489,94m; Az= 211°46’44” – 414,81m; Az= 215°11’14” – 19,09m; Az= 210°32’35” – 86,13m; Az= 246º21’47” – 325,65m; daí, segue com azimute de 130º53’01” e distância de 884,18m até o ponto de coordenadas UTM E= 669.508,00 e N=…

de postura em biodigestores em batelada, operados em diferentes TDH (7 a 35 dias) também observaram menores valores de NMP de coliformes termotolerantes (. Acesso em: 04 Nov. 2012. BRASIL. Resolução n. 357 do Conselho Nacional Do Meio Ambiente (CONAMA). Classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como, estabelecida as condições e padrão de lançamento de efluentes. Disponível em: . Acesso em: 03 Dez. 2013. CARDOSO, M. O que representa os…

não poderá ter o seu uso modificado; II - não poderá ser incorporada ou desmembrada das unidades autônomas III - não poderá ter comunicação direta com locais e áreas sociais. SEÇÃO XVIII DAS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO E ACÚSTICA Art. 293. Em todos os compartimentos das edificações, deverão ser preservadas a iluminação natural e a renovação natural de ar, para que não seja afetado o conforto 62 térmico do recinto (Anexo XVI, fig.1 e 2). Art. 294. O nível de…