Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições…

605, de 03.08.2010). Art. 167, IV, CF: Vedação de vinculação da receita de Impostos a F.O.D Fundo, Órgão e Despesa. Exceção à proibição de vinculação: Repartição do produto da arrecadação (federalismo cooperativo) dos entes maiores para os menores. Destinação de recursos SAÚDE. Recursos para EDUCAÇÃO (...) Fundo Nacional de SAÚDE – CF, art. 198, §§ 2º e 3º c/c art. 77 ADCT. União? A ser estabelecido em Lei Complementar. LC 141/2012: Art. 5o A União aplicará, anualmente, em ações e…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições…

criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa. 2. Delegação da capacidade tributária ativa: A capacidade tributária ativa é delegável por meio de lei à terceira pessoa que poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades. Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei. Segundo o artigo…

através de lei, exigida através do lançamento (atividade administrativa plenamente vinculada) e que não deve ser confundido com multa (pois o tributo não pode constituir sanção a ato ilícito). 2. Quantas e quais são as espécies tributárias atualmente reconhecidas? RESPOSTA: Diante do conceito de tributo podemos afirmar tratar-se de gênero do qual decorrem algumas espécies tributárias. De acordo com a jurisprudência que prevalece 5 (cinco) são as espécies tributárias: (I) impostos;…

1. INTRODUÇÃO Lá pelos anos 90, com o começo das privatizações, uma questão meramente política, mas de grande importância, para questões tributárias do Brasil, com o advindo das leis 8.987/95 e 9.074/95, lei de concessão e permissão de serviços públicos,a fim de diminuir custas, e repassar para a iniciativa privada certos gastos do Estado, transformando o acesso gratuito para acesso remunerado, criando assim algo que é público, mas que atende a coletividade, condições de se manter,…

anos. 1.2 Competência para legislar sobre tributos: a competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabendo à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Caso não haja lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão…

e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da…

sociedade política, tem um fim geral, constituindo-se em meio (maneira) para que os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus respectivos fins particulares. O fim (finalidade) do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. Através de sua atividade financeira, o Estado desenvolve diversas ações para obter, gerir e aplicar os meios próprios para satisfazer as…