Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Campo Grande – MS Setembro /2014 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP/ Centro de educação à distância relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS) da matéria de Contabilidade de custos – Prof. Me. Hugo David Santana. Campo Grande – MS Setembro/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. HISTÓRIA DOS TRIBUTOS 4 3. PODERES, ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES

setor público - ex.: cobrança de tributos; b) transferências de recursos do setor público para o setor privado - ex.: pagamento de despesas a particulares. A criação da lei orçamentária brasileira cabe ao chefe do executivo; nasce deste órgão e envia para o parlamento aprovar. Todos os órgãos precisam ter sua lei orçamentária. Na União nasce com o presidente, que encaminha para o poder legislativo votar e, posteriormente, retorna para o chefe do executivo-(retorna à sua origem…

de Estado pela dificuldade de comercializar, eles começaram a apoiar o Rei, com isso os estados feudais foram unificados. Dessa forma, até o século XVIII vigorava o absolutismo. No entanto, o monarca sem limites impostos passou a prejudicar a burguesia devido a grande carga de impostos. Sendo assim, a burguesia passou a concentrar na retirada do rei do poder, com a ajuda do povo, prometendo liberdade, igualdade e fraternidade. A burguesia acumulou poder econômico e politico. Com isso,…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições…

(geográfico), sujeito a normas, constituído pelo Governo e perseguindo uma finalidade”. Portanto, o conceito de Estado engloba: Povo; Governo; Território e Finalidade. O Estado não surgiu para perseguir a produção científica ou industrial. O Estado foi criado com o objetivo de promover o bem coletivo. Então, através do ordenamento jurídico esse povo busca, tão somente, através do seu Governo soberano, a pacificação social, ou seja, a perfeita convivência entre eles. Então, se o…

outros Ramos do Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos Regulamentares 14 2.8 Normas Complementares 15 Obs: Resumo do Livro Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 15ª. edição. …

Chelski Mochiutti Resumo Este texto procura definir os conceitos do IOF bem como da CIDE Combustíveis, contando com o auxílio técnico das leis que os regulamentam e os preveem, tornando-os legais. A partir das definições do IOF e da CIDE Combustíveis, foram feitos estudos objetivando alcançar algumas das problemáticas que a arrecadação destes impostos trazem para a população bem como para a economia brasileira. Palavras chave: IOF, Cide Combustíveis; previsão; legalidade;…

Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 5 horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto avaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar, semana a semana. Para facilitar seu trabalho, apresentamos na tabela abaixo, os assuntos que deverão ser estudados e, para cada assunto, a leitura fundamental exigida e a leitura complementar sugerida.…

decorrente do art. 150, I, CF, determina que é vedado aos entes políticos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Daí, conclui-se que tão-somente mediante lei é possível à instituição ou a majoração de tributos. A exceção à regra, no que se refere à majoração (aumento da alíquota) de certos impostos, está ligada a possibilidade de majoração da alíquota dentro dos limites fixados em lei, por ato do Poder Executivo. Nesse sentido, o art. 153, § l, CF, estabelece que é…

ETAPA 1 1. Contabilidade Tributária Nos tópicos abaixo abordaremos assuntos que propiciam conhecimentos sobre o funcionamento do sistema tributário, sua história, evolução e como eles são divididos e supervisionados dentro da administração e sociedade que paga esses impostos, tributos e taxas. Iremos retratar a situação atual em termos tributários utilizados aqui no Brasil, a possibilidade de uma reforma tributária e seus impactos em nossa atual realidade. 1.1. A História dos…