Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

revoltosos históricos para que se pudesse ter um sistema tributário justo. Pode-se citar: - Inconfidência Mineira, ocorrida em 1789 na capitania de Minas Gerais. - A Revolução de 1817, em Pernambuco. -A Guerra dos Farrapos, movimento separatista no Rio Grande do Sul, que durou de 1835 a 1845. 1.1 Brasil Imperial (1822 – 1889) Durante o primeiro império, a cobrança dos tributos era destinada ao custeio das despesas militares por ordem de D. Pedro I. Marcada pelas revoluções,…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação de dinheiro. Prestação não tem, aqui, o sentido de parcela de uma dívida (prestação…

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O pagamento dos tributos deve ser feito em moeda, não sendo permitido o pagamento em bens ou trabalho. O STF já declarou a inconstitucionalidade de lei do DF que permitia ME, EPP e médias empresas a pagarem tributos por meio de materiais (ADI 1917/2007) Noções Introdutórias • A LC 104/2001 acrescentou o inciso XI ao…

estabelecem, em regra, o seu primeiro contacto pessoal com os serviços do estabelecimento, não será difícil reconhecer a necessidade eficaz deste departamento, de forma a causar nos visitantes a impressão mais agradável, predispondo-os favoravelmente, para os serviços que posteriormente lhes serão prestados Sendo o local de rececionar e controlar visitantes, cabe ao recepcionista responder perguntas gerais sobre a empresa ou direcionar as perguntas para outros profissionais…

deixa de ser visto como absoluto. b. A atividade científica deixa de estar acima do poder e dos benefícios econômicos e está cada vez mais comprometida com a construção de armas de guerra ou na criação de produtos destinados à comercialização por grandes grupos econômicos em escala mundial. c. Os enormes progressos foram acompanhados do desenvolvimento de tecnologias de guerra com poder destrutivo sem precedentes históricos. d. A promessa de um domínio da natureza pela ciência…

............................... 2.4. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ........................................................................ 06 07 10 10 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. LEI E LEGISLAÇÃO .............................................................................. 3.2. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR ....................................................... 3.3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................... 3.4. MEDIDAS PROVISÓRIAS .

NACIONAL DESMONTADO E ESQUEMATIZADO Autor: Halisson Souza-Jungleboy DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS IMPOSTOS UNIAO ESTADO Poderão Instituir TAXAS Espécies de Tributos D. FEDERAL MUNICIPIO Contribuições de Melhoria Motivos que fazem surgir a incidência dos Tributos Taxa Contribuições de Melhoria Impostos Û Exercício do poder de Û Decorrente de obras -----------------------------polícia. públicas. Û Pela utilização de …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Pesquisa sobre a introdução ao Direito Tributário apresentado à Disciplina de Legislação Tributária aplicada à Contabilidade, sob orientação do Professor . 2013 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é uma disciplina componente do Direito Público, tendo

disciplina os tributos. Tributo é gênero, existindo suas espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. Portanto, não se pode confundir ou generalizar a expressão “imposto” como sendo o gênero “tributo”. Essa é uma prática muito comum dos meios de informação (televisão, jornal, revista, internet etc.) ORIGEM DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O Código Tributário Nacional é uma lei ordinária, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que…

Obrigação tributária Obrigação Consiste num vínculo, que prende o direito do Estado ao dever do Contribuinte. É uma relação jurídica na qual o Estado passa a poder exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária.…