Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

geral O presente trabalho visa apresentar no decorrer de suas pesquisas os principais pontos históricos da exploração do ouro e os principais impostos que incidem sobre esse minério. 3.2. Objetivos específicos Demonstrar como o contexto histórico da extração do ouro no Brasil; Fazer uma breve síntese histórica da evolução da cobrança de imposto sobre esse importante minério. Como surgiu o contexto histórico da extração do ouro na região de Sabará; 4. JUSTIFICATIVA A…

relevante, criado para garantir, direta ou indiretamente, operações de crédito contratadas por empresas de menor porte que participem de projetos dessa natureza. O aperfeiçoamento institucional do bloco e o fortalecimento de sua dimensão jurídico-institucional também têm papel fundamental na agenda. Em consonância com esses objetivos, foi aprovado, em 2002, o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias entre os Estados Partes. A partir da aprovação desse Protocolo, foi criado o Tribunal

JUSTIFICATIVA 4 3 HISTÓRICO 4 4. TRIBUTAÇAO 7 4.1 IMPOSTOS FEDERAIS 9 4.1.1 Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 9 4.1.2 Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL): 10 4.1.3 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 10 4.1.4 Programa de Integração Social 11 4.2 IMPOSTOS ESTADUAIS 12 4.3 IMPOSTOS MUNICIPAIS 12 4.3.1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN OU ISS 12 4.3.2 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana –…

Classificação Jurídica dos Impostos Impostos Federais Competência da União 1. Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN)

1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais

Membro: Henrique Andrade RA 13292313 1. Estruturas do Sistema Financeiro Nacional Segundo Lopes e Rossetti (2005) o Sistema Financeiro Nacional (SNF) pode ser dividido em dois grandes subsistemas, o normativo e o de intermediação de instituições auxiliares. O sistema normativo tem a função de regular e fiscalizar o mercado financeiro, são responsáveis pela definição das politicas e diretrizes gerais do sistema…

1.1. Introdução e a importância do Planejamento Tributário na gestão e o papel do Contador Antes de iniciar as atividades mercadológicas, o empresário deve “prever” seus “gastos”, desde o investimento inicial até ao valor do “lucro” mensal que será posteriormente destinado a ele. O fato do empresário “prever” situações de risco, chamamos de “planejamento”. O Planejamento Tributário é uma forma de redução dos custos tributários antes da ocorrência do fato gerador de cada tributo,…

o que é um tributo e qual sua lógica, qual a finalidade do PIS/PASEP, COFINS, ICMS, IPI, ISS, IRPJ, CSLL. Descreveremos também sobre o lucro e seus tributos incidentes e os diferentes regimes de tributação, a definição do lucro real, lucro presumido e simples nacional suas alíquotas e como fazer os cálculos. Através dele teremos um conhecimento mais aprofundado sobre os benefícios que a contabilidade proporciona. 1.1 Objetivo Como objetivo, o trabalho propõe-se à compreensão…

e apátridas. Sem essa substância humana não há que cogitar da formação ou existência do Estado. • TERRITÓRIO – É a parte delimitada da superfície terrestre, sobre a qual vigora a ordem jurídica do Estado. O território é patrimônio sagrado e inalienável do povo. É o espaço certo e delimitado onde se exerce o poder do governo sobre os indivíduos. Patrimônio do Povo, não do Estado como instituição. 3 • PODER SOBERANO – É o poder que tem o Governo de efetivar a sua ordem jurídica,…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não