Commom Law X Civil Law

do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Iporá (GO), 30 de julho de 2009. SAMANTA FRANCISCO SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO?

Constituinte elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (art. 24, inc. X). Esses Juizados integram o Poder Judiciário, propiciando o acesso mais fácil e barato para a sociedade. A programação constitucional foi implementada pela Lei 9.099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o Criminal. Ressalta-se que Juizados de Pequenas Causas e Juizado Especial é um só instituto, não havendo qualquer…

undoubtedly meet the goals of both conservation and poverty reduction. This is the challenge before us. The future of both effective conservation and millions of livelihoods is at stake. Chandrika Sharma Executive Secretary, ICSF MPAs IN BRAZIL x SAMUDRA Monograph Marine Protected Areas and Artisanal Fisheries in Brazil INTRODUCTION T he establishment of marine and coastal protected areas in Brazil, particularly national parks, has led to many conflicts between…

julgada, quer-se tutelar esta contra atuação direta do legislador, contra ataque direto da lei. A lei não pode desfazer (rescindir ou anular ou tornar ineficaz) a coisa julgada, mas pode prever licitamente, como o fez o art. 485 do Código de Processo Civil, sua rescindibilidade por meio de ação rescisória. c) Se não é exceção à ideia de coisa julgada, pode se dizer que a eficácia a que se refere o art. 467 dependeria do decurso do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da…

desenvolvimento físico e mental, acesso à educação, para que interajam no meio social de forma segura, atendendo assim, o principio fundamental da dignidade da pessoa humana. Em 13 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.698/08, que alterou o Código Civil, efetivando atos que já estavam sendo concedidos pela jurisprudência. Esta mudança deu aos artigos 1583 e 1584 uma nova redação, onde prevê a possibilidade de guarda unilateral ou compartilhada. Porém, deverá ser observado caso a…

estudo do direito moderno, indispensável à finalidade profissional do curso; 3) Resíduos úteis poderiam ser estudados no Direito Civil. Sua influência no Código Civil de 1916 é tamanha, pois aproximadamente 4/5 de seu conteúdo foi diretamente ou indiretamente aprendido nas fontes da organização justinianeia: Se passarmos em revista os 1.807 artigos do nosso Código Civil, verificaremos que mais de quatro quintos deles, ou seja, 1. 445, são produtos de cultura romana, ou diretamente…

juízo hipotético, prevendo uma situação que pode ocorrer ou não é estabelecendo uma consequência que deve suceder a primeira situação. Pode ser representada pela fórmula: Se A, deve ser B. Um exemplo de norma de conduta é o artigo 73 do código civil. Seu texto prevê que, se uma pessoa não possuir residência habitual (hipótese normativa), deve ser considerado seu domicilio o lugar em que for encontrada (consequência jurídica). As normas de conduta apresentam, rotineiramente, dois…

(Alemanha – início do séc. XX)....................................18 5.12 Normativismo Jurídico (Hans Kelsen)............................................................................18 Introdução ao Estudo do Direito I |2 5.13 Realismo Jurídico – Commom Law (EUA, Inglaterra e Austrália)...................................20 5.14 Tridimensionalismo – Miguel Reale (Itália)....................................................................20 5.15 Teoria da Argumentação Jurídica – Alexy…

autor contra a pretensão do réu. Para Carnelutti não há lide no processo penal, pois são de natureza pública, relevante e indisponível os interesses envolvidos. Não há lide, não é possível que um acordo torne o processos desnecessário. É o ius puniendi X ius libertatis. Conceito de Processo Penal é que ele é instrumento do interesse social. Tucci conceitua como "o conjunto de atos sucessivos e coordenados, praticados por órgão jurisdicional auxiliares e partes processuais, cujo…

Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF 132-3 2. 2 A inicial veio acompanhada de cópia do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ff. 39/66) e de acórdãos do Tribunal de Justiça…