Comissões De Conciliação Prévia

__________ b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; __________ Nota: Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 Redação anterior: Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46 __________ c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; __________ Nota: Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 Redação anterior: Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46 __________ d) sempre que possível, e de acordo com as suas…

razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art. 764, CLT A inclusão do termo ‘processar’ é decorrente da nova competência da justiça do trabalho para processar e julgar algumas ações que não admitem a conciliação. Ex. Mandado de Segurança, Habeas Corpus,…

alternativas de remuneração. Constitui-se então o contrato de trabalho como forma de pagamento dos serviços prestados, conforme CLT art. 457. Há diferenças entre Remuneração que é todo o valor recebido pelo empregado, tudo o que ele receber, inclusive comissões, bônus, gorjetas, premiações; toda a parte variável ou móvel da remuneração e o Salario que é a parte fixa, o principal recebido pelo empregado. Assim são dados diferentes nomes a remuneração dependendo do ramo de atividade:…

MANTIDA PELA UNIC EDUCACIONAL UNIME/ITABUNA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ALINE FERREIRA SOUZA ALEXANDRO PORTELA SOARES ANA VALÉRIA CORREIA JOSÉ HENRQUE ARAÚJO COSTA KELLY SILVA SANTOS RUI CEZAR CARVALHO MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E SENTANÇA ARBITRAL ITABUNA - BAHIA 2014 ALINE FERREIRA SOUZA ALEXANDRO PORTELA SOARES ANA VALÉRIA CORREIA JOSÉ HENRQUE ARAÚJO COSTA KELLY SILVA SANTOS RUI CEZAR CARVALHO…

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação…

pena de inépcia. 5 – Data e assinatura Outros requisitos: 6 – Valor da causa – apenas obrigatório no processo sumaríssimo Se colocar o valor da causa até 40 SM, tem que liquidar o pedido. 7 – Requerimento para citação do réu 8 – Comissão de Conciliação Prévia A gente viu na aula passada que há um artigo específico na legislação que fala da petição inicial da reclamação trabalhista (art. 840, CLT). Eu venho falando que a gente tem que desmistificar essa petição inicial, porque petição…

o feito passará a correr de ofício. Capítulo X DO ARQUIVAMENTO Art.24.Ressalvado o arquivamento de representação por ausência de pressupostos de admissibilidade (art.51,§ 2º, Código de Ética) e pelo indeferimento liminar, após a defesa prévia (art. 73, § 2º, do Estatuto), somente o Tribunal de Ética será competente para determinar o arquivamento de processo disciplinar. Capítulo XI DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E DOS ESTAGIÁRIOS Art.25.As regras deste…

contra o possível acordo, ou para desenvolver soluções integrativas. Para sanar esse problema foram criados mecanismos autocompositivos e heterocompositivos para solucionar esses conflitos. Entre os meios autocompositivos, temos a negociação, a conciliação e a MEDIAÇÃO e como métodos heterocompositivos, temos a busca da via judicial e a ARBITRAGEM. Neste trabalho, resolvemos trazer os aspectos fundamentais de dois meios de resolução de conflitos: um de autocomposição, a MEDIAÇÃO e o…

distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das par tes e procuradores; do jus postulandi ; da substituição e representação processuais; da assistência judiciári a; dos honorários de advogado. 9 Das exceções. 10 D as audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da no tificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 11 Das provas. 12 Dos dissídios individu ais: da forma de reclamação e notificação; da recla mação escrita e verbal;…

jurisdição voluntária, mera atividade administrativa praticada pelo judiciário. Dividindo-se em: intervenção do Estado na formação de sujeitos jurídicos, como nos casos em que a lei subordina a constituição ou o reconhecimento de pessoas jurídicas à prévia homologação judicial; atos de integração da capacidade jurídica, tais como os casos de intervenção judicial na nomeação de tutores e curadores, e nos processos de emancipação; intervenção na formação do estado de pessoas, como no caso…