Comentário Contextual à Constituição

thorough analysis of the Electronic Bidding, highlighting its benefits for Public Administration. Keywords: Public Bidding. Floor. Electronic bidding. 10 ROL DE ABREVIATURAS OU SIGLAS Ab Initio – A princípio Art. – Artigo Arts. - Artigos CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Caput – Cabeça do artigo Dec. – Decreto EC – Emenda Constitucional Inc. – Inciso Incs. - Incisos In verbis – Nestas palavras N. – Número MP – Medida Provisória SICAF – Sistema de…

dessa abordagem, bem como indicar a diversidade de aspectos em seu interior. Para finalizar são apontados alguns dilemas e desafios. Palavras-chave: Epidemiologia social. Abordagens teóricas. Teoria epidemiológica. Por que Epidemiologia Social? O comentário mais habitual ao se falar de epidemiologia social é a indagação se toda epidemiologia não é social. Afinal, por definição, os fenômenos estudados pela epidemiologia pertencem ao âmbito coletivo e, portanto, devem remeter ao social.…

ART. CC CEJURPS CLT CPC CRFB/1988 DOU EC FGTS MSC MTE OIT OJ ONU SC SDI STF TST UNIVALI Artigo Código Civil Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Processo Civil Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Diário Oficial da União Emenda Constitucional Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Mestre em Ciências Ministério do Trabalho e Emprego Organização Internacional do Trabalho Orientação…

características fundamentais do Pragmatismo Jurídico no Direito Brasileiro, examinando o conteúdo de normas legais vigentes, bem como de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. INTRODUÇÃO. No presente trabalho, nos propomos a tecer alguns comentários sobre a influência do pragmatismo jurídico no Direito Nacional, seja na sua vertente Legislativa, seja na Jurisprudencial. O Pragmatismo pode ser considerado como um movimento filosófico, principalmente difundido nos Estados…

pensar no ser humano. Do princípio da dignidade da pessoa humana No país a Constituição garante os cidadãos transferência do direito de resolver os conflitos, que é exercida pelo poder judiciário. Ao transferir essa competência, o estado tem obrigação de fazer a prestação jurisdicional dentro dos princípios e fundamentos da República e o principio da dignidade da pessoa humana é a base . A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um dos principais fundamentos a…

estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. 4) Cite uma expressão substitutiva de finanças públicas termo mais amplo, economia pública, e o termo mais curto, finanças governamentais, são também muitas vezes usado. 5) O que estabelece a Constituição Federal no art. 24? Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas…

proíbe”. “Libertas est naturalis facultas ejus quod cuique facere libet, nisi si quid vi aut jure prohibetur”. Segundo Hans Kelsen: “Não se imputa algo ao homem porque ele é livre, mas, ao contrário, o homem é livre porque se lhe imputa algo”. Na Constituição Federal no seu artigo 5º Caput a liberdade é citada como um direito inviolável, assim como o direito a vida. A definição de liberdade segundo José Afonso da Silva: “Liberdade consiste na possibilidade de coordenação consciente…

prova do fogo, prova da serpente,... • Processo comum – Universidades (séc. XI), recepção do Direito Romano nas principais nações da Europa. Nesse período surgiram os: a) Glosadores – cópia do direito romano, e os Pós-Glosadores – que elaboravam comentários ao direito romano. Escrito, lento e complicado. Possibilidade de se utilizar da tortura para a obtenção da verdade. Provas tarifadas. • PROCESSO CIVIL MODERNO – Século XX. O processo passou a ser visto como instrumento de pacificação…

que guarnecem a seara do direito penal. No entanto, o tema envolve o direito à vida e se insere no campo das garantias individuais, sustentadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual importa ser enfrentado sob a ótica da Constituição Federal e dos preceitos que informam o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Anencefalia, direito à vida, aborto, cláusula pétrea. Abtract: It discusses the legal and academic the issue of decriminalization of abortion of…

Assim, apesar de inicialmente se confundir com o interesse social (Constituição de 1934), conceito indeterminado de difícil utilização prática, o princípio da função social evoluiu para o conceito, igualmente indefinido, de bem-estar social, com a Constituição de 1946. Experimentava-se, todavia, um ambiente individualista, sob a forte influência do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). A Constituição da República de 1988 alterou esse panorama, uma vez que fixou…