Comentário Contextual à Constituição

os direitos fundamentais não chegaram a constituir uma garantia real aoscidadãos contra os possíveis abusos do Estado, dada a ausência de limites impostos aoPoder Moderador, que tudo mandava tudo controlava. 8 O poder moderador, concebido pela Constituição de 1824, era o mais poderoso de todos,dotado de prerrogativas de mando, de fiscalização e de veto sobre os demais poderes. Naprática, instaurou-se uma monarquia absolutista disfarçada de monarquia constitucional. 9 Os Ministros não…

em discussão a interpretação legitimadora do art. 1723 do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.1.2002), o núcleo da questão a se examinar é se haveria guarida constitucional para a pretensão dos Autores, a saber, dar-se interpretação conforme à Constituição ao art. 1723 do Código Civil, permitindo se declare a sua incidência também sobre a união de pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituir família. Observo,…

os direitos fundamentais não chegaram a constituir uma garantia real aoscidadãos contra os possíveis abusos do Estado, dada a ausência de limites impostos aoPoder Moderador, que tudo mandava tudo controlava. 8 O poder moderador, concebido pela Constituição de 1824, era o mais poderoso de todos,dotado de prerrogativas de mando, de fiscalização e de veto sobre os demais poderes. Naprática, instaurou-se uma monarquia absolutista disfarçada de monarquia constitucional. 9 Os Ministros não…

para análise de ‘eu’ que dá conta dos insights da teoria de Kaplan e captura todos os usos aqui apresentados. Abstract Traditionally, ‘eu’ (‘I’) is analyzed as a deictic or indexical word, i.e., an expression which obtains its reference from some contextual elements, in this particular case, from the agent (speaker, writer) of the context. Firstly, we present Kaplan’s theory (1989) about indexicals and the first person pronoun – certainly the most well known and successful theory about…

mínima de direitos, sem os quais não se consegue levar uma vida digna. Desta forma, com clarividência, verificamos que a Constituição de 1988 rompeu com uma tradição que era mantida nas Constituições anteriores, e cuidou dos direitos fundamentais no seu início, antes mesmo de cuidar da organização do Estado e do Governo, numa clara demonstração de que se tratava de uma Constituição garantista, preocupada antes com o indivíduo do que com o Estado. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O ora…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGEDORES DAS RELAÇÕES EXTERIORES: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL João da Silva Pós-Graduando em Direito Constitucional SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. 3. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGEDORES DAS RELAÇÕES EXTERIORES. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO Falaremos acerca dos princípios que o Brasil deverá respeitar em suas relações internacionais, tanto com outros

Hermenêutica: Hermenêutica é a teoria científica de interpretação das leis. Tem por estudo a sistematização das técnicas utilizadas para determinar o significado e alcance da norma. 2. Exegeta: Exegeta é a pessoa que realizada a exegese, isto é que faz comentários para interpretar a norma em sentido técnico. 3. Interpretação: Interpretação é o procedimento lógico através do qual se obtém o significado, o conteúdo e o alcance das normas jurídicas. Todas as normas jurídicas devem ser…

definição corriqueira para texto seria “Conjunto de palavras e frases articuladas, escritas sobre qualquer suporte” (CAMARGO e BELLOTTO, 1996:74) ou “Obra escrita considerada na sua redação original e autêntica (por oposição a sumário, tradução, notas, comentários, etc.)” (Aurélio: 2009), entre outras. Estas definições são possíveis porque o elemento mais comum da categoria texto é a escrita de frases formadas por palavras. O falante que se atem somente a estas esferas definitivas está,…

como o princípio da igualdade, que nos trará a justificativa para o cálculo do salário contribuição de cada contribuinte, cuja tabela obedecerá a igualdade material. 1. DISTINÇÃO ENTRE SEGURO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL A Constituição federal conceitua seguridade social, em seu art. 194, como sendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência…

que conformam uma apresentação em prólogo, diálogo e epílogo. Prólogo Sem a preocupação de transcrição literal, uma vez que são recortes de textos cuja compreensão supõe leitura completa dos documentos de origem (compreender sua inscrição contextual), pinçamos do texto legal de ordenamento do Sistema de Saúde no Brasil e dos relatórios da principal instância nacional de manifestação dos interesses sociais e da cidadania na área da saúde, que é a Conferência Nacional de Saúde…