Comentário Contextual à Constituição

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do…

interpretativo para a compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de natureza constitucional. No constitucionalismo Brasileiro, todas as constituições foram dotadas de um preâmbulo, sendo modificado de constituição para constituição. A presente pesquisa tem o objetivo geral, demonstrar o valor normativo do Preâmbulo, onde temos três possíveis correntes doutrinárias identificadas com razoável precisão, a primeira, defendendo a plena eficácia do…

CONSTITUCIONAL I - AULA 1 – CADERNINHO Aplicação Prática Teórica Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica,…

norma hierarquicamente superior a ela. Assim, nenhuma norma jurídica terá validade no ordenamento pátrio se não estiver em plena consonância com a Constituição Federal. Por certo os autores da nossa Carta Constitucional de 1988, ao catalogarem o crime de discriminação racial como sendo imprescritível, além de seguirem o preceito instituído na Constituição da República Federal da Alemanha, como informa José Afonso da Silva[6], instituindo como direito fundamental a dignidade da pessoa…

culpabilidade, isentando o agente de pena, por exemplo: art.26 “caput” e 28 do CP. e) ( c ) O Código Penal Brasileiro é o único diploma legal apto a descrever condutas criminosas e cominar penas. R: A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal,culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei…

fundamental para a definição de objetivos e metas de desenvolvimento. Estão corretas apenas as afirmativas: Escolher uma resposta. a. I, II e III. b. III e IV. c. II e IV d. I, III e IV. e. I, IV e V. Resposta correta: I, IV e V. Comentário da resposta correta: É necessário buscar compreender que os termos “planejamento” e “plano” definem perspectivas diferentes sobre o tema “carreira”, cuja responsabilidade é compartilhada pelo indivíduo e pelas empresas. 2) Da…

momento em que as Constituições passaram a discipliná-los sistematicamente, o que teve início com a Constituição mexicana de 1917, primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades e os direitos políticos (artigos 5º e 123). Registra-se, todavia, que o reconhecimento dos direitos de segunda dimensão já se encontra na Constituição Francesa de 1791, que no seu título 1º “previa a instituição do secours publics para criar crianças

o PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO E A CONSTITUIÇÃO FEDERALl NILO FERREIRA PINTO JUNIOR e-mail: nilo@unp.br Advogado e Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Professor de Direito Eleitoral e Hermenêutica da Universidade Potiguar (UNP) e de Filosofia do Direito da Faculdade Maurício de Nassau; Especialista em Direito Processual (CESGRANRIO/RJ) e Docência do Ensino Superior (FACEX/RN); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte;…

fundamental para a definição de objetivos e metas de desenvolvimento. Estão corretas apenas as afirmativas: Escolher uma resposta. a. I, II e III. b. III e IV. c. II e IV d. I, III e IV. e. I, IV e V. Resposta correta: I, IV e V. Comentário da resposta correta: É necessário buscar compreender que os termos “planejamento” e “plano” definem perspectivas diferentes sobre o tema “carreira”, cuja responsabilidade é compartilhada pelo indivíduo e pelas empresas. 2) Da…

DIREITO CONSTITUCIONAL N2 1- RELAÇÃO CONTEXTUAL: De fato, este define as penas que a lei pode adotar, artigo 5º “ ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” e a garantia de respeito a integridade física e moral do preso inciso XLIX. 2-PENAS PROIBIDAS. Portanto não são apenas as penas enumeradas no inciso sob nossa atenção que são proibidas. A constituição, neste passo, apenas destacou para proibir, algumas penas mais…