Comentário Contextual à Constituição

buscando-se na tríade legislação (o corpo de leis do estatuto jurídico), doutrina (as raízes teórico-filosóficas da legislação) e jurisprudência (a aplicação da lei em casos concretos), destacando-se os autores e respectivas obras a seguir relacionadas: Constituição Federal; Código de Processo Penal; Código Penal; Fernando da Costa Tourinho Filho – Processo Penal; e ainda, Julio Fabrini Mirabete – Processo Penal. Este artigo está estruturado versando em seu início sobre fatores…

justificado repousava na conveniência da Instrução Criminal” ( CPP,art.312).Instrução terminada. Impossibilidade de manutenção da prisão cautelar, uma vez que os dois outros motivos(ordem pública e aplicação da lei) só foram invocados in abstracto. A Constituição Federal exige motivação por parte do Juiz para que o cidadão fique preso antes do trânsito em julgado de sua condenação. Não basta, assim, invocar-se formalmente, no decreto prisional, dispositivos ensejadores da prisão cautelar…

2. Limitações às Alterações Constitucionais A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, instituiu, por meio do art. 2º a separação dos poderes: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A separação das funções do Estado é o principal pilar do Estado Democrático de Direito, pois evita a concentração de algum poder. Alexandre de Moraes afirma que: A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e

pertence, mas ele sempre será configurado por um gênero, ainda que em processo histórico de constituição. Pode-se afirmar que todo gênero é constituído por três elementos: conteúdo temático, forma composicional e estilo. Todo gênero do discurso está sempre relacionado a uma esfera de atividade humana que, por sua vez, insere-se em um contexto sócio-histórico e econômico. Do ponto de vista de sua constituição, pode-se afirmar que todo gênero é constituído por três elementos:…

155, maio/jul. 2010. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2012. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. 3.ed. Niterói: Impetus, 2007. v. 2. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: parte especial. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010. v. 2. NUNES, Rizzato. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2011. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo:…

DORNELLES, João Ricardo. O que são direitos humanos. São Paulo : Brasiliense. DALLARI, Dalmo de Abreu. O que são direitos da pessoa. São Paulo : Brasiliense CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Noções de Direito Constitucional e Administrativo – 1.Constituição da República Federativa do Brasil/CFRB. Dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente os capítulos I e II, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Administração Pública, especificamente;…

atenção ao grau de aderência ao interesse público (efetividade). O Controle Interno O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. Segundo Gomes [1], um sistema de controle compreende a estrutura e o processo de controle. A estrutura de controle deve ser desenhada em…

atuais à luz da Constituição Federal. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, visando abordar a conceituação constitucionalmente apropriada, competências federativas, estaduais e municipais e os órgãos de execução das políticas, analisando o artigo 144 da Carta Magna do Brasil e questionando as políticas de segurança atuais e o papel dos agentes no cumprimento do dever do Estado em favor da segurança do cidadão brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública. Constituição…

fato sempre contribuíram para a banalização dessas agressões. Foi com a Constituição Federal de 1988, que as mulheres tiveram seus direitos reconhecidos de forma igualitária, dispondo em seu art. 5°: art. 5° “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” ... I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. (grifo nosso) Nesse ínterim a Constituição interrompeu a linha contínua de descriminação que as…

IDOSO A Constituição Federal Brasileira de 1988 traz diversos artigos quere resguardam o direito dos idosos, Dessa forma irá fazer uma breve análise dos artigos da Carta Magna que dispõe sobre a assistência social ao idoso: No artigo 1°, II, III a Lei Máxima, dispõe que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade humana; No artigo 3º, inciso IV a constituição defende um dos objetivos fundamentais da União: a promoção do bem comum, sem…