Comentário Contextual à Constituição

atividade profissional privada, e consequentemente se tornou SEGURADO empregado desde ..../..../.... e permaneceu nessa condição até .../..../..... Insta esclarecer que se trata do REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS – aquela encartada na Constituição Federal artigo 201, além da Lei Federal nº 8213/91 que estruturou a Seguridade Social no campo Previdenciário. É o que podemos observar com cópia da última CTPS (anexa) bem como por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais –…

quem ajuda a resolvê-las. Confira! Leia mais sobre produção de texto Quais são as regularidades da ortografia? Existem dois tipos nas correspondências fonográficas que todo professor deve conhecer. A primeira é a chamada regularidade contextual, que engloba as palavras cuja grafia é definida pela localização do som dentro da palavra (saber que é preciso grafar RR em "carro" para marcar um som de R forte entre duas vogais, por exemplo, ou que "tempo" se escreve com M e não…

Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu texto contem as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias…

concentrou-se nos mecanismos interfrásticos que são parte do sistema gramatical da língua. Entre os fenômenos a serem discutidos estavam: a correferência, a pronominalização, a seleção do artigo, a ordem das palavras, a relação tema/tópico – rema/comentário, a concordância dos tempos verbais, as relações entre enunciados não ligados por conectores explícitos, fenômenos de ordem prosódica, entre outros. Deu-se maior importância às relações referenciais, a exemplo de Harweg (1968), que…

cidadão ou as pessoas físicas por seus agentes, para isso, o constituinte equiparou as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público àquelas de direito público, como é o caso dos concessionários e permissionários. DA SILVA(2007) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, vincula a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios à obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

social (como por exemplo, a invalidez, a orfandade, a mutilação, etc.).1 A Seguridade Social se difere do Seguro Social principalmente em relação a abrangência de beneficiários, pois não precisa ser contribuinte para usufruir da seguridade. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 194 sobre a Seguridade Social, afirmando que: Art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar…

o instituto pelo qual a nova Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia. 2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior. Ressaltando que o termo Recepção pode ser visualizado sob os enfoques macro e stricto sensu, vemos que, no primeiro, o fenômeno da Recepção é aquele em que, quando nasce uma Constituição, a ordem…

DIREITO. ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Campinas 2013 2 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Faculdade Metrocamp como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Marabezzi. Campinas 2013 Prof. Natalia Montezori 3 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia…

indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também. [...]” DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. Ed. Malheiros, 2005. p. 349. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…