Comentário Contextual à Constituição

CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. NORMA LEGAL QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto…

de morte é alienante, retira a subjetividade da pessoa e atenta contra sua dignidade enquanto sujeito de direito. A Constituição Federal Brasileira garante ao homem o direito de preservar a sua vida com dignidade; este direito considerado um princípio fundamental para vida em sociedade. Assim, a noção de dignidade da pessoa humana funde-se com a definição material de Constituição, já que a preocupação com o ser humano consagrou-se como uma das finalidades constitucionais, nossa Carta Manga reza

Seleção de conteúdo.............................................................................................. p. 30 5.2.1. Os critérios substantivos dos valores-notícia de seleção............................. p. 31 5.2.2. Os critérios contextuais dos valores-notícia de seleção............................... p. 32 5.3. Os critérios de seleção dos valores-notícia de construção..................................... p. 33 6. O site.............................................................

individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Banimento e de trabalhos forçados; d) Prestação social alternativa e multa; 38. Ao organizar a instituição do júri, a Constituição não determina: a) A plenitude de defesa. b) A soberania dos veredictos c) O sigilo das votações. d) A competência para o julgamento de todos os crimes contra a vida. 39. No que diz respeito ao ECA, marque a…

podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. È a chamada questão de relevância que era prevista no art. 119, § 1º, da Constituição de 1969, que retorna ao direito constitucional positivo – ainda que não tenha concorrido para melhorar a qualidade da jurisdição e sua celeridade quando vigorou.” Alexandre de Moraes: “A Constituição Federal, ao prever o recurso extraordinário de causas decididas em única ou última instância, permite seu cabimento de decisões…

Políticas Públicas Educacionais têm feito para oferecer à criança indígena uma educação que vise o fortalecimento de sua cidadania, respeitando seus costumes e anseios culturais? 4 HIPÓTESE Esta indagação está fundamentada na tese de que no Brasil, a Constituição Federal assegura às comunidades indígenas o direito a uma educação escolar diferenciada e a utilização de suas línguas e processos próprios de aprendizagem. Conquanto, estudiosos revelam que a educação proposta a estes…

essas idéias que compõem o texto a seguir. 2. Estrutura do texto A estrutura do texto teve em vista facilitar a consecução de seus objetivos: a) repartir o processo de aprendizagem com os meus leitores; b) chamar sua atenção para as dimensões contextuais da administração pública. A seção 3 tem um tom essencialmente normativo e remonta às razões por que o Estado deveria ser responsável perante os cidadãos. Na seção 4, os leitores são levados dos suportes éticos da democracia até…

Seja como titular e prestador, ou bem como fiscalizador da tarefa delegada a particulares para a sua execução, o que anelo é mais do que reafirmar o sentido de função pública, e em destaque a função administrativa, mas ainda indicar, diante da Constituição Federal de 1988, novos paradigmas semânticos que devem ser imputados ao Estado. Sem aguardar qualquer nova reforma constitucional – pois absolutamente dispensável –, sem se esperar a edição de normas infraconstitucionais determinantes…

DE DESAPOSENTAÇÃO A Seguridade Social, definida no artigo 194 da Constituição Federal, é composta por três subsistemas: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Cada qual com seus conceitos previstos constitucionalmente e regulamentados por leis infraconstitucionais. A previdência social básica é dividida entre os seguintes regimes: 1) Regime Geral de Previdência Social (RGPS), constante no artigo 201 da Constituição Federal, destinada aos trabalhadores na iniciativa…

Sousa”, da UFJF. paulaprux@hotmail.com RESUMO: Inicialmente, este artigo científico apresenta um estudo sobre o princípio da igualdade, abrangendo os conceitos de igualdade formal e material, bem como a inserção do aludido princípio na Constituição Federal de 1988. Em seguida, estuda a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, abrangendo o conceito e desenvolvimento histórico deste ramo do direito, bem como a importância dos Tratados e…