LI BERALISMO E QUESTIONARIO 1

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I
EXERCÍCIOS:
1) Qual o conceito de ciência das finanças? A Ciência das Finanças ou Economia Pública é a ciência que estuda as características e regras próprias das escolhas económicas de entidades públicas, tanto no que se refere à definição das necessidades e seu processo de satisfação coletiva ou pública, como à provisão e afectação de bens à satisfação de necessidades colectivas ou públicas e suas formas de financiamento."
2) Qual a importância da ciência das finanças para a compreensão do direito financeiro? o direito financeiro é o ramo do direito que normatiza a atividade financeira do estado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. Enquanto a ciência das finanças estuda esses desdobramentos sob ponto de vista especulativo, analisando os fenômenos financeiros e econômicos que podem a porvir, constituir-se em fonte material do direito financeiro, este, de seu lado, disciplina toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que a mesma se desdobra. Ambos, contudo, têm mesmo objeto, diferenciando-se apenas pelo modo como cada um enfoca o mesmo fenômeno.

3) Qual o conceito de direito financeiro? Direito financeiro é o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas.
4) Cite uma expressão substitutiva de finanças públicas termo mais amplo, economia pública, e o termo mais curto, finanças governamentais, são também muitas vezes usado.
5) O que estabelece a Constituição Federal no art. 24?
Art.