anencefalia

Resumo: Discute-se nos meios jurídicos e acadêmicos a questão da descriminalização do aborto dos fetos portadores de anencefalia, invocando-se, para tanto, as mais variadas teorias que guarnecem a seara do direito penal. No entanto, o tema envolve o direito à vida e se insere no campo das garantias individuais, sustentadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual importa ser enfrentado sob a ótica da Constituição Federal e dos preceitos que informam o Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Anencefalia, direito à vida, aborto, cláusula pétrea.
Abtract: It discusses the legal and academic the issue of decriminalization of abortion of fetuses with anencephaly, invoking, for that, all kinds of theories that trim the mobilization of law. However, the issue involves the right to life and within the field of individual rights, underpinned by the principle of human dignity, why should be addressed from the perspective of the Federal Constitution and the precepts that inform the Democratic State.
Keyword- Anencephaly, right to life, abortion, stony clause
Introdução- Permeando discussões nas esferas de poder, nos grupos acadêmicos, religiosos, científicos, filosóficos e doutrinários, os debates referentes ao direito à vida dos portadores de anencefalia têm se tornado a tônica do momento, porquanto tramitam no Congresso Nacional projetos de leis objetivando autorizar o aborto eugênico.
É crescente no meio social a aceitação do aborto eugênico, com tendência a tolerá-lo dentro do ordenamento jurídico, sob os mais variados argumentos e teorias, ante a falta de legislação que o contemple.
Dentre seus defensores, se destacam renomados penalistas sustentando não sofrer a vida qualquer lesão em face da prática do aborto seletivo, porque entendem inexistir vida em potencial para o ser portador de anencefalia ou outra má formação grave e incurável. O feto portador de anomalia incurável não teria direito à vida, pois que este bem jurídico lhes soa