Comentar Sobre Constituiçao Juridica

Para desempenhar a função administrativa, são criadas organizações estatais, indicadas normalmente por meio da expressão “Administração Pública”. Comentamos em sala que a expressão Administração Pública abrange todos os centros de imputação jurídica, compreendendo as pessoas que exercitam atividade administrativa e os órgãos públicos que formam e exteriorizam a vontade do Estado e que, para certos efeitos, são investidos em poderes, deveres e direitos, ainda que o façam de modo secundário e

desejo de ter uma 'teoria pura do direito', sendo esta ciência jurídica pura e independente de qualquer outra área de conhecimentos, como a política, a ética, os juízos de valores, a moral, a sociologia, a psicologia e etc. Desta forma, Kelsen procura explicar o direito através de uma doutrina, considerada por ele pura, lógica e precisa, contendo métodos fixos pelos quais se chegaria a um resultado irrefutável. Assim, a ciência jurídica deveria ser isolada da política, assim como de…

(sempre com a devida subsunção dos fatos à norma); Procurar finalizar os tópicos com frases que demonstrem a coesão e coerência do texto. • Não se recomenda transcrição de artigo ou trecho de lei notória (ex: CPC, CF, CTN, CC,...), melhor é comentar o conteúdo do dispositivo legal. • Recomenda-se que seja transcrito artigo de lei pouco utilizada (ex: Direito Tributário Marítimo Internacional); • Inserir legislação, jurisprudência e doutrina pertinente; • Fazer…

Assédio moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. O assédio moral no trabalho, que nestas linhas visa-se comentar, e que não deve ser confundido com assédio sexual, pode ser definido como qualquer conduta abusiva, repetida e reiterada, que atente contra a dignidade e a intimidade da pessoa ameaçada, em seu emprego e exclusivamente no trabalho,…

Koleilat ( S.T.F., Extradição nº 1.047-6 República do Líbano). CAPÍTULO 1 – BREVES LINHAS SOBRE A EXTRADIÇÃO A) DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Antes de conceituarmos o ato de extradição, preferimos comentar ligeiramente sobre a condição jurídica do estrangeiro a partir da normativa brasileira. Atente-se para a distinção entre nacionais e estrangeiros, ao estabelecer quem são os nacionais (artigo 12 da Constituição brasileira de 1988), o saldo restante será composto pelos…

GRADUAÇÃO DARREIRA: DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CÁTEDRA: HISTÓRIA DO DIREITO DOCENTE: DR. EZEQUIEL ABÁSOLO ALUNO: EDUARDO ABREU BIONDI A FORTE INFLUÊNCIA DE PORTUGAL NA FORMALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO ATUAL Monografia apresentada à Universidade Del Museo Social Argentino em cumprimento dos requisitos formais exigidos para a conclusão do curso de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais. …

judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. Resumo:

SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Camila Costa Sousa Prof. Orientador: Harrisson Fernandes dos Santos RESUMO: O direito civil brasileiro, em especial, o direito de família, passou por profundas transformações a partir da vigência da Constituição de 1988, superando o tradicional modelo patriarcal rural anterior, fundado na impossibilidade de romper o matrimônio, na desigualdade conjugal e assimetria do tratamento legal dos filhos. Com o advento da nova constituição, o foco…

SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 SUMÁRIO CONCEITOS DE TRIBUTOS ............................................................................................. 01 NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUIÇÕES ...........................................................02 CONTRIBUIÇÕES…

...................................pg. 10 6. Referências...................................................................pg. 11 1. INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado juntamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos