Comentar Sobre Constituiçao Juridica

Homossexual - Princípios Constitucionais e Garantia dos Direitos da Cidadania Heveraldo Galvão Mestrando em direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Sumário 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Considerações Gerais Sobre a Possibilidade de Adoção por Casais Homossexuais 4. Análise de um caso concreto. 5. Conclusão 6. Bibliografia. RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos dos Princípios Constitucionais e a Garantia do…

mesmo e com Deus. Significa reduzi-lo a um objeto inanimado e morto. Pela participação, ele se torna responsável pelo outro e con-cria continuamente o mundo, como um jogo de relações, como permanente dialogação.2 Carmem Lúcia Antunes Rocha, ao comentar o Art. 1º da Declaração dos Direitos Humanos, o festejado dispositivo que decreta a igualdade de todos os seres humanos em dignidade e direitos, faz as seguintes considerações: Gente é tudo igual. Tudo igual. Mesmo tendo cada um a…

. CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO Para uma melhor compreensão do assunto, ora proposto, necessário se faz, comentar o caminho para chegar a um acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, necessário é tecer comentários sobre o que é um conflito coletivo e quais são as formas de solucionar tais conflitos. Desta forma, para existir um acordo coletivo, deve necessariamente, existir um conflito coletivo, também denominado controvérsia ou dissídio. Conflitos, do…

3ª PARTE Capítulo IX Propriedade Pública e Poder de Polícia Propriedade Pública 1) Conceito: Encontra-se no art. 98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens…

contraditório, pois, na verdade é pegar ou largar. O objetivo geral do presente trabalho é discutir o Poder Discricionário do Ministério Público em relação ao autor do fato ou melhor suposto autor, logo entende-se que oferecer ao Estado o poder de decidir sobre o direito de ir e vir do suposto acusado de uma obrigação de fazer, parece para alguns estudiosos do ramo do direito que a transação penal estaria retirando uma das mais fundamentais faculdades humanas da vida que é a de se…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

tímida presença republicana do Estado ante o poço profundo de dívida pública para com as necessidades sociais. 2 DESENVOLVIMENTO Constituição federal de 1988 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I -…

ANDRÉ CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I SANTO ANDRÉ, 19 DE MAIO DE 2015. SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................04 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA...........................05 EMENDA E A REVISÃO CONSTITUCIONAL...........................................06 QUESTIONÁRIO.............................................................................................07 CONCLUSÃO.......

declaração anual de ajuste de imposto sobre a renda, produzindo guia e efetuando o pagamento, desempenha ele competência tributária (f)? Qual dela está submetida ao princípio da legalidade (g)? (a) Consoante o ínclito magistério Paulo de Barros Carvalho1, competência tributária é: “(...) uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. (...)…

da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital social deve ser de no mínimo 100 salários mínimos, Na sociedade limitada não há previsão legal sobre o valor mínimo do capital social,mas o capital social…