Comentar Sobre Constituiçao Juridica

ART. 8º DA LEI 8.072/90 COMBINADO COM O ART. 288 CÓDIGO PENAL. Objetividade Jurídica – "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos". Elementos do tipo: Ação Nuclear – O núcleo do tipo é associar-se, que significar unir-se, ajuntar-se, reunir-se. É necessária a…

devem ser proporcionados livres de qualquer ônus direto sobre o usuário ao mesmo tempo, não é preciso que sejam produzidos sob a administração ou supervisão direta do governo. Para o governo suprir suas necessidades ele pode optar por produzir o que deseja ou contratar junto a empresas privadas ou outras empresas públicas o que necessita para dar continuidade a seus serviços. Na atual conjuntura da economia nacional é importante refletir sobre qual aspecto é mais vantajoso, produzir ou…

O SURGIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA EO CONSEQUENTE NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O PAPEL PREPONDERANTE DO FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO Carina Souza¹ Magda Portal ² RESUMO: No Direito Tributário, nasce a questão sobre a Relação Jurídica obrigacional Tributária na esfera do surgimento do crédito tributário, desta forma, procura-se discutir o real vinculo existente entre os elementos desta relação, que contribuem para formação do crédito tributário, ou seja, o que

publico interno, sua força de tributar é notadamente firmada em lei; pois o tributo em nosso ordenamento não deve partir da mera vontade do governo, assim como a relação jurídica da qual ele é objeto e também não pode ser objeto firmado em contrato entre o Fisco e o contribuinte ou declarações unilaterais de vontade para constituição de um vinculo jurídico, ou seja, o vínculo entre prestador e arrecadador é compulsório, e a vontade das partes é irrelevante, e pouco importa para o…

BARROS, Alice Monteiro de . Curso de Direito do Trabalho. 4ª edição.São Paulo:LTr,2008 2. RESUMO Alice Monteiro de Barros comenta sobre greve no capitulo VII de seu livro. Do transcorrer das idéias, que a mesma subdivide em 08 subtemas, ela trata do assunto de maneira direta e um pouco resumida, mas sem deixar de comentar sobre aspectos interessantes da greve e sem esquecer a história e como tal direito é visto no Brasil e no mundo. Cada um desses itens…

O Princípio do Devido Processo Legal O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

confiabilidade. DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ESCOLHIDA 3 Denominação e forma de constituição A organização possui nome empresarial Magna Locações Ltda. e nome fantasia Magna Locações, criada em 06 de novembro de 1996, inscrita sob o CNPJ n° 01.519.852/0001-52. Com sede na Avenida Visconde do Rio Branco n° 4967 no bairro da Aerolândia no município de Fortaleza Estado do Ceará. Sua descrição de natureza jurídica é de uma Sociedade Empresária Limitada, constituída por dois sócios,…

Introdução O princípio da proporcionalidade é utilizado para limitar o segundo critério administrativo, este princípio foi inserido na estrutura normativa da constituição de 1988, juntamente com os demais princípios, os quais são utilizados para orientação e interpretação de normas. O princípio da proporcionalidade se destaca no Direito brasileiro em quatro fases, que são: Princípio do jurídico em sentido estrito, princípio no contexto do sistema secundário, princípio genérico e…

do certificado de conclusão do curso. São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 SUMÁRIO Introdução Capítulo I – Conceitos essenciais 1. Norma jurídica 08 2. Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra…

mercadinho. SUMÁRIO 1. Descrição da organização escolhida: 2.1 Denominação e forma de constituição ...............................................01 2.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização............................01 2.3 Natureza e ramo de atuação................................................................01 2.4 Informações sobre o porte da empresa................................................01 2.5 Descrições…