Comentar Sobre Constituiçao Juridica

absoluto de nossa Carta Magna. Inicia-se a acusatória aduzindo possuir o cargo de Subprocurador Geral do Município atribuições e responsabilidades semelhantes ao de seu chefe - Procurador Geral. Importa ressaltar, tanto na forma da gramática como jurídica que semelhante não é igual, conforme nos ensina o dicionário português, senão vejamos: significado: “adj. Que tem semelhança com outrem ou outra coisa; que é da mesma espécie, qualidade, natureza ou forma; parecido, próximo,…

Argumentação Jurídica Tema: Caso envolvendo o comediante Rafinha Bastos e Vanessa Camargo . O humorista foi condenado pelo Supremo Tribunal da Justiça da cidade de São Paulo à paga o valor de R$ 150,00 mil reais, para Vanessa Camargo por danos morais devido a um comentário sobre a gravidez da cantora,em 2011 durante o programa de televisão CQC ,transmitido na rede Bandeirantes.Com ironia ,o humorista afirmou da seguinte forma o comentário: Vanessa Camargo ficou “bonitinha” grávida, e…

O DIREITO DE PROPRIEDADE COMO UMA FUNÇÃO SOCIAL Artigo. Augusto Comte, fundador do Positivismo, foi um dos primeiros autores a pôr em relevo a idéia da propriedade como função social, estabelecendo as bases teóricas sobre as quais havia de descansar a idéia da função social em contraposição à teoria clássica da propriedade, como um direito individual e natural. Comte, em 1850, chegou a afirmar que: Em todo estado normal da Humanidade, todo cidadão, qualquer que seja, constitui realmente…

legislação, quando, por exemplo, noticia-se em programas que agora o homem e a mulher são iguais no casamento, ou que a partir do Novo Código é proibido o tratamento desigual à filiação, quando na verdade essas mudanças já foram operadas em 1988, pela Constituição. Recém-nascido o Código, vê-se que antes mesmo de entrar em vigor (em período de vacatio legis) já tramitam no Congresso Projetos referentes à sua reforma, estando sob análise mais de 150 de seus artigos. Esse quadro chama à…

jurídico tem como consequência o reconhecimento de que ele deverá ser objecto de tutela e protecção jurídica autónoma. (cfr. pp. 25-26, 197 do manual adoptado) 2. Tendo em conta os vários princípios de Direito do Ambiente que conhece, em qual deles enquadraria a criação da Reserva Agrícola Nacional? Justifique. O princípio da prevenção. (cfr. pp. 44 e ss. do manual adoptado) 3. A Constituição Portuguesa consagra no artigo 52.º o «direito de acção popular». Este instrumento jurídico…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: SEUS REFLEXOS PARA MICROS E PEQUENAS EMPRESAS SARAIVA, Antonio Wanderlan Pereira. Docente da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais/ACEG. E-mail: aw.saraiva@uol.com.br RESUMO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: SEUS REFLEXOS PARA MICROS E PEQUENAS EMPRESAS Os constantes aperfeiçoamentos já fazem parte da rotina empresarial e também do ambiente de trabalho dos profissionais, com o advento da Substituição Tributária e suas constantes atualizações legislativas…

CORPORATIVO BRASILEIRO 6 5.1 Sociedades Anônimas 6 5.2 Empresas sob forma Jurídica 6 5.3 Sociedades Empresarias e Sociedades Anônimas em Anexo 2 6 1.INTRODUÇÃO Uma breve introdução sobre teoria da contabilidade, o conceito. 2. TEORIA DA CONTABILIDADE 2.1 Similaridades entre a Vida Financeira e uma Empresa Ler o link indicado para ajudar na compreensão. Reunir-se e produzir uma redação, de no máximo 30 linhas, sobre qual a semelhança existente entre sua vida financeira…

INTRODUÇÃO O presente trabalho consistirá no estudo da reação do Direito do Trabalho ao fenômeno da “pejotização”, neologismo derivado da expressão pessoa jurídica, cunhado para denominar a exigência ilegal, imposta por alguns empregadores e dirigida aos seus empregados, para que estes constituam pessoas jurídicas, com o objetivo de suprimir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias de sorte possibilitar uma redução dos custos da empresa. O desenvolvimento do presente

.....8 5. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................9 INTRODUÇÃO Esse trabalho pretende discorrer sobre a pratica de crimes ambientais, além de comentar a respeito da aplicabilidade da lei (9.605/98), vigente sobre o tema, caracterizando a importância das medidas de proteção ambiental e apontando as principais praticas concernentes à questão ambiental no Brasil. Este estudo tratará do tema que se refere

percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros mediante a apresentação de diversas modalidades de declarações. (Brasil, Administração tributária, ano não informado). A doutrina jurídica costuma abordar…