Comentar Sobre Constituiçao Juridica

Gouveia de Astrê RESUMO O presente artigo tem como finalidade comentar aspectos relacionados ao Princípio da Segurança Jurídica, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, onde o Princípio da segurança Jurídica encontra-se diretamente relacionado ao estado democrático de Direito. Tem, ainda, o presente, a finalidade de fazer uma rápida análise dos principais pontos referentes ao tema em questão. Palavras-chaves – Segurança Jurídica – Direitos Fundamentais – processo legal –…

Relatório de Wolfenden. É importante comentar também sobre as Ordenações do Reino, onde as que tratavam de direito penal eram as Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, principalmente no célebre Livro V. É lá que estão enumeradas as penas a serem aplicadas aos condenados segundo o grau de seus delitos. Normalmente as penalidades previstas são severas. As Ordenações Filipinas, que constituíam uma fonte jurídica de primeira ordem. No célebre Livro V, com seus 21 títulos sobre direito e…

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 2 LISTA DE ILUSTRAÇÕES E TABELAS 3 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 4 INTRODUÇÃO 6 1 A EMPRESA 7 1.1 HISTÓRICO DA EMPRESA 7 1.1.1 Missão, Visão e Valores 7 1.1.2 Principais Atividades e Produtos 7 1.1.3 Forma de Constituição Jurídica 7 1.2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 7 1.2.1 Trajetória na Empresa 7 1.3. Os Pilares da Administração...................................................................................................8 1.3.1…

profissional (jurídica) e o direito como ciência que Hans Kelsen trouxe com a Teoria Pura? Os advogados deveriam atuar de forma parcial, utilizando-se apenas de meios éticos, morais e legais para defender seu cliente. Nunca devem utilizar-se de meios sujos, imorais ou ilegais para atingir seus objetivos, deve ter princípios como homem e profissional. O advogado trabalha pelo cumprimento da lei, contrariando a concepção positivada de Kelsen, que pregava um engessamento da ciência…

uma pessoa física e/ou jurídica ou organização. Contudo, essas pessoas que se sentirem ofendidas ou sofrerem qualquer tipo de dano moral, podem buscar a reparação perante a Justiça. No Brasil, a Constituição da República garante para a sociedade o direito à informação (artigo 5º, inciso XVI, da C.F.). Mas essa mesma Constituição defende os direitos dos cidadãos ofendidos por meio da mídia, que podem responder aos danos morais e pelas ofensas recebidas injustamente. Sobre a Lei A Lei nº…

diferenças. Segundo o dicionário Aurélio, preconceito significa: “Conceito ou opinião formados antecipadamente, sem maior ponderação ou conhecimento dos fatos; 2 – O que diz a lei sobre a discriminação Na constituição Federal de 1988 “A discriminação é proibida expressamente, como consta no art. 3º, IV da Constituição Federal, onde se dispõe que, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,…

previdenciária, para obtenção de grau sob Orientação do Prof. Linaldo Coy. TIJUCA/RJ 2013 SALÁRIO MATERNIDADE Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Quem tem direito: Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas. Como funciona: O salário da trabalhadora…

tendo esses direitos consagrados na Lei Maior do país, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. A evolução dos direitos e a Carta Magna do ordenamento jurídico brasileiro, a primeira constituição, no mundo, a positivar os direitos do homem, dando-lhes juridicidade efetiva, foi a do Império do Brasil, de 1824. A Constituição de 1891 trazia em seu corpo normativo os direitos e garantias individuais, e, como a Constituição Imperial, somente trouxe a positivação dos…

pesquisa tratará sobre a quantidade gigantesca de ações por atos de improbidade praticados por Prefeitos, tais ações decorrentes desses atos crescem a cada dia e por esse motivo as principais teses para a defesa desses ilícitos visam descaracterizar a conduta ìmproba e direciona-la para simples irregularidade, reduzindo assim sumariamente a punição devida a tais agentes políticos.Também se buscam a cada dia por parte dos procuradores que asistem os prefeitos, teses que dissertam sobre a…

1. - Descrição da organização escolhida: 1.1 - Denominação e forma de constituição; A empresa se chama TNL Contax S.A 1.2 - Dados e fatos relevantes da origem da organização; A Contax Participações foi constituída em 31 de julho de 2000, com a razão social de “Caroaci Participações S.A.”. Teve sua origem em dezembro de 2000, quando foi criada como subsidiária indireta da Telemar Participações S.A., assumindo todas as operações de contact center da empresa de telefonia fixa do