Comentar Sobre Constituiçao Juridica

11/05/2010 - CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO ART 54 DA LEI 9784/99 Neste ponto trago mais um comentário de questão para vocês, dessa vez sobre a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os…

PESSOAS JURÍDICAS Pessoas jurídicas: organizações humanas orientadas para fins determinados, habilitadas à titularidade de direitos subjetivos e deveres jurídicos e à sujeição a sanções. Personalidade da Pessoa Jurídica: é distinta da personalidade das pessoas, naturais ou jurídicas, que cuidaram de seu patrimônio. Ex.: Código Civil Art 50 ESTRUTURA CONSTITUTIVA - as pessoas jurídicas correspondem a um de dois tipos fundamentais de organização: Base corporativa: resultam de…

controle da verdade, transformou cenário mundial em campos de batalhas sangrentas, jamais vista na história humana. o partido nazista conseguiu atingir dimensões grandiosas os segmentos sócio político graças ao controle sobre os meios de comunicação. Através do controle estatal sobre os meios de comunicações, somado aos interesses de grupos ideológicos, insatisfeito com a economia nacional e a oposição partidária, a arquitetura da destruição foi sendo montada, engrenagem por engrenagem.…

TÉCNICO DE BARUERI “PROFESSOR MUNIR JOSÉ” PESSOAS JURÍDICAS Noções de Direito e Legislação Social Professor: Barueri, Abril de 2013. SUMÁRIO | INTRODUÇÃO | 01 | | | | | PESSOAS JURÍDICAS | 03 | 1. | Conceito | 03 | 2. | Classificação | 04 | 3. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO | 04 | 4. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO EXTERNO | 06 | 5. | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PRIVADO | 06 | 5.1 |…

intermédio de seu advogado ao final subscrito, devidamente qualificado por procuração anexa, com o devido respeito e acatamento, à presença de vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face da YYYYYYYYYYYYY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº yyyyyyyyyy, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP 0000000000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS: A promovente, ao tentar adquirir um…

tem por escopo descrever as normas programáticas de direito a saúde na Constituição Federal de 1988, bem como o direito a saúde na Legislação Brasileira, a eficácia e aplicabilidade das normas programáticas, que garante os direitos humanos em relação à saúde, tendo o Estado como provedor dos anseios e necessidades da sociedade em pleno exercício da cidadania. Palavras-chave: Constituição. Saúde. Normas Programáticas. Constituição Federal de 1988. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O…

Ementa: A homossexualidade – ADPF 132 e ADI 4277 - União estável - Casamento Relatório: O presente parecer jurídico visa comentar sobre o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 que estabeleceu um grande avanço social no âmbito do Direito de Família. Entende-se pelo o supremo tribunal federal brasileiro que a união homoafetiva é entidade familiar e que a partir dessa decorrem todos os direitos e deveres que derivam da união estável entre homem e mulher. Após o julgamento das duas ações…

PRIVADO I NOÇÃO ELEMENTAR DO DIREITO O DIREITO é, portanto, um fato ou um fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Admitindo que as formas mais rudimentares de vida social já implicam um esboço de ordem jurídica, é necessário desde logo observar que, durante milênios, o homem viveu ou cumpriu o DIREITO, sem se conscientizar de seu verdadeiro significado lógico ou moral. CONCEITO DE DIREITO. “O Direito é a ordenação bilateral atributiva…

seguinte estrutura: 1. Descrição da Organização: Nesta parte inicial, o grupo deverá apresentar brevemente a empresa escolhida, destacando itens importantes como: a. b. c. d. e. f. g. 2. Breve apresentação sobre a empresa e seu negócio; Denominação e forma de constituição; Setor de atividade e negócio da organização; Porte da organização; Principais produtos/serviços negociados; Principais concorrentes da organização; Estrutura organizacional da empresa.…

04/04/2015 MATÉRIA JURÍDICA: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS OU ESTRUTURAIS DO ESTADO 0 mais Próximo blog» Criar um blog Login MATÉRIA JURÍDICA TEMOS O OBJETIVO DE AJUDAR AQUELES QUE ESTUDAM PARA CONCURSOS PÚBLICOS NA ÁREA JURÍDICA, PRINCIPALMENTE PARA DELEGADO FEDERAL. OS TEXTOS PUBLICADOS FORAM BASEADOS NAS AULAS DO CURSO DE DELEGADO FEDERAL PELO LFG EM 2009. terça­feira, 7 de junho de 2011 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS OU ESTRUTURAIS DO ESTADO São quatro os elementos constitutivos ou…