Comentar Sobre Constituiçao Juridica

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL Ao longo da história, durante a evolução do relacionamento entre o Estado e o indivíduo, houve necessidade do estabelecimento de normas que resguardassem direitos mínimos ao ser humano contra o forte poder intervencionista estatal. Surgiram assim, em sua concepção atualmente conhecida, os direitos humanos fundamentais, cujos objetivos principais são, nas palavras de Alexandre de Moraes, "limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado

CAPACIDADE DAS PESSOAS 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade demonstrar os principais aspectos sobre a competência prevista nos artigos 3º e 4º da Lei 9.099/95, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis, em uma análise enxuta e objetiva de cada inciso, ressaltando suas particularidades e vantagens para a prestação jurisdicional ao jurisdicionado, destacando as opiniões…

concentração do que a favor de uma separação de poderes. (11) ________________________________________ III. O Modelo Mecanicista e o Modelo Normativo de Constituição (Troper) 1. Intróito Geralmente para classificar uma constituição é necessário identificar quais órgãos e como estes exercem as funções jurídicas do Estado, dentre estas funções são tidas como as mais importantes a executiva e a legislativa (a jurisdicional seria uma eventualidade). …

eleitoreira. O interesse público e a moralidade ficam distantes deles no exercício do seu mandato, perdidos em conchavos, conciliábulos, conspiratas e sob interesses corporativos nem sempre declináveis, justos ou confiáveis. Nossas estruturas jurídicas, tecnicamente bem formuladas, mas praticamente falidas, desmoronam-se perante a opinião pública e o senso comum, numa democracia apenas técnica e não ética. No século passado enfrentamos dois períodos ditatoriais graves que deixaram…

1. Tema: A exigência ilegal de constituição de pessoa jurídica por parte dos empregados -“Pejotização”: como a doutrina e jurisprudência pátrias enfrentam essa nova espécie de fraude às relações de emprego. 2. Problema de pesquisa: Qual o tratamento dispensado pela Justiça do Trabalho do Brasil aos empregadores que, visando auferir lucros maiores, violam a legislação trabalhista e exigem que seus empregados constituam pessoas jurídicas para desempenhar os seus serviços? 3.…

planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum. Atualmente a imagem da Administração Pública está diretamente relacionada a imagem de políticos corruptos e denúncias sobre desvio ou mau uso do dinheiro público. Esta imagem encontra sustentação na falta de conhecimento e participação da população na Administração Pública. Partindo dessa afirmativa, ao longo desse trabalho, busco não só fazer um resumo do…

termo pessoa jurídica é utilizado na ciência jurídica para designar uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica . No direito brasileiro, sua regulamentação encontra grande parte do fundamento legal no Código Civil desse país, entre outros documentos normativos. No direito português, utiliza-se mais comumente o termo pessoa coletiva, como ocorre no respectivo Código Civil ou na denominação do tributo português "Imposto sobre o Rendimento

analisarmos com maior cuidado a natureza jurídica e a regulamentação legislativa das uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo, imprescindível fazermos algumas considerações acerca do direito de família brasileiro e o direito positivo, bem como quais as espécies de entidades familiares compõem a nossa sociedade para finalmente, entendermos esse fenômeno social das uniões afetivas entre homossexuais. 1. O DIREITO DE FAMÍLIA, O CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

PÉROLAS DO NOSSO RDPM Data de 1981 o nosso “Maravilhoso” Regulamento Disciplinar (RDPM), e é nele que estamos sujeitos às punições disciplinares de diversas naturezas. Como bem sabemos, nossa Constituição Federal é um pouco mais recente, ela nasceu em 1988 e é CARINHOSAMENTE Apelidada de “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ, porque será??? Será que é por que ela inovou com o Fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este adotado, inclusive, na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO

Etapa 4 – Passo 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NO CENÁRIO CORPORATIVO BRASILEIRO Apesar de existirem inúmeros tipos societários no direito brasileiro, um destes está se desenvolvendo surpreendentemente, conseguindo por meio de estratégias inteligentes superar as barreiras econômicas e legislativas, obtendo assim um destaque no cenário interno. Este tipo societário é a Sociedade Anônima (S.A), conhecida como sociedade capital, cuja origem está enraizada em…