Comentar Sobre Constituiçao Juridica

Políticas Públicas voltadas para a Família e para as questões de Gênero. Tendo em vista a importância e influência do Estado, através da Constituição Federal no direito de família, é possível afirmar que existem políticas públicas voltadas para a família e para as questões de gênero? Se sim, quais são? O conceito de família para o ordenamento jurídico brasileiro tem evoluído de acordo com as mudanças de costumes, a fim de abranger as diferentes relações existentes em nossa sociedade.…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – Inconstitucionalidade 1. Supremacia da Constituição “Não há proposição mais evidentemente verdadeira do que esta – todo ato de autoridade delegada, contrário aos termos da delegação em virtude da qual concedeu essa autoridade, é nulo. Consequentemente, nenhum ato legislativo, infringente da Constituição pode ser válido. Negá-lo importaria em afirmar que o delegado é superior ao comitente; que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes…

Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2007.049732-1, da Comarca de Joinville (2ª Vara…

sempre exegese restritiva, não se trata de benefício que se estende aos herdeiros menores do trabalhador falecido. Linha diversa de raciocínio implicaria inclusive que mal ferimento do fundamento básico e ontológico da prescrição que é a segurança jurídica, já que parcelas anteriormente prescritas reviveriam com o falecimento do trabalhador em benefício de seus herdeiros. O próprio fundamento da inexistência de prescrição contra menor não vige neste caso, já que o trabalhador, enquanto…

direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável . Como fundamentos podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. É importante observar que sob ótica das ordens jurídicas elas podem ser de dois modos: uma só ordem (quando para solução de um problema independe de outro ordenamento jurídico senão o próprio do país); duas ou mais ordens jurídicas (quando para…

Outro autor fundamental para compreender o debate acerca da organização política das sociedades ocidentais é John Locke. O autor de O segundo tratado sobre o governo procurou universalizar as suas idéias sobre a sociedade liberal-burguesa, que emergia com o processo de derrocada do feudalismo, como se essas idéias valessem para o conjunto da população, quando, no entanto, o seu conceito de liberdade, propriedade e leis, por exemplo, estava ligado à emergente sociedade capitalista. Por isso é que

exerça suas atividades profissionais.” No caso hipotetisado, o sujeito passivo da relação jurídica tributária, mesmo dispondo de bens para garantir o suposto crédito fiscal, está impedido legalmente de fazê-lo por ato omissivo negativo do Fisco, estando impossibilitada de participar dos procedimentos licitatórios inerentes à sua atividade. 2.O ART. 206 DO CTN E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA A Constituição de 1988, ao tratar da Administração Pública, estabeleceu na seguinte dicção…

destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. 4- Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que estejam à disposição na Biblioteca Virtual da Estácio. 5- Destacar a…

devem ser proporcionados livres de qualquer ônus direto sobre o usuário ao mesmo tempo, não é preciso que sejam produzidos sob a administração ou supervisão direta do governo. Para o governo suprir suas necessidades ele pode optar por produzir o que deseja ou contratar junto a empresas privadas ou outras empresas públicas o que necessita para dar continuidade a seus serviços. Na atual conjuntura da economia nacional é importante refletir sobre qual aspecto é mais vantajoso, produzir ou…

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTRODUÇÃO SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. As constituições normalmente são elaboradas para vigorar