Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

A ideia de “Ponto Comercial” surge a partir do contrato de locação comercial. Em conformidade com que ensina Fábio Ulhoa Coelho: “Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo da atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua…

desempenho das atividades da empresa. 2. pessoalidade (CC/2002, art. 1.169)2 . 3. fidelidade ou dever de exclusividade(CC/2002, art. 1170). 4. subordinação ao empresário3 . 5. integração na estrutura da empresa, seja dentro ou fora do estabelecimento empresarial4 . Note que os prepostos não se limitam aos empregados da empresa, como sustenta a doutrina majoritária. No conceito de prepostos, podem perfeitamente enquadrar-se outras relações de trabalho 1 FERREIRA,…

civis (exemplo: governadores, Presidente da República), corretores e leiloeiros, devedores do INSS, cônsules que são remunerados. FUNÇÃO SOCIAL Assim retornamos ao conceito triplo de empresa, formado pelo empresário, pelo estabelecimento e pelo fundo de comércio. A função social da empresa reside não em ações humanitárias efetuadas pela empresa, mas sim no pleno exercício da atividade empresarial, ou seja, na organização dos fatores de produção (natureza, capital…

segundo os ensinamentos do professor Fábio Ulhoa, a duplicata mercantil é um título de modelo vinculado, devendo ser lançada em impresso próprio do vendedor, confeccionado de acordo com o padrão previsto na Resolução n. 102 do Conselho Monetário Nacional. Não configura uma duplicata, nem gera efeitos cambiais, o documento que preencha todos os requisitos1, mas não observe o padrão legal. _____________________________ 1 De acordo com Fábio Ulhoa, os requisitos da…

comerciante por empresário, adotando a moderna Teoria da Empresa, como referência o Código Civil Italiano.Inova na parte relacionada às sociedades, agora denominadas de empresárias. Regulamenta de forma mais explícita e complementa o instituto do estabelecimento. Tratamento mais claro e moderno a alguns institutos como: o registro das sociedades empresárias, o seu nome, dos prepostos da empresa, da escrituração mercantil que agora pode adotar os instrumentos modernos da tecnologia da…

art. 4°, § 2°, deve informar no rotulo da embalagem uma advertência dizendo: “evite o consumo Excessivo de Álcool”. O art. 4° diz que os comerciantes deste tipo de produto devem orientar através de uma advertência exposta do lado de fora do estabelecimento que é crime dirigir embriagado, sob pena de multa. Já em relação as chamada de patrocínio de bebidas, ponderam ser transmitida a qualquer horário desde que não esteja vinculada com a influência do consumo (art.5°, caput). 2.4.3 Medicamentos

Universidade Federal de Santa Catarina Direito Empresarial – Trabalho 1 Professora: LUIZA LANDERDAHL CHRISTMANN Pergunta 1) Analisando o caso, consta que o trespasse não é caracterizado, pois não foi feita transferência do estabelecimento entre os empresários sendo assim o novo proprietário não teria que arcar com as dividas do antigo empreendedor. O que ocorreu foi a venda da propriedade empresarial de um para o outro, sendo utilizado alguns utensílios do ponto anterior para nova…

qualquer direito sobre o imóvel. Já no caso da perda relativa, a coisa é preservada, de modo a continuar apta a ser objeto da propriedade de algum sujeito de direito, ou seja, o proprietário anterior perde a propriedade para que um novo a adquira. (COELHO. 2012, p. 225). A desapropriação tem como consequência jurídica a cessação da relação jurídica dominial para o dominus, e integração da res no acervo estatal. Não constitui, pois, negócio jurídico, nem é compra e venda (posto que…

sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais” (art. 122 da LPI). A marca não se confunde com outros designativos presentes na empresa, como o nome empresarial, que identifica o empresário e o título de estabelecimento, referido ao local de exercício da atividade econômica. A finalidade precípua da marca é diferenciar o produto ou serviço dos seus concorrentes no mercado. A LPI, em seu art. 123, distingue três espécies de marca: Marca de produto…

disposições do Diploma Civilista, no que tange aos negócios obrigacionais de compra e venda, também atingem os contratos mercantis dessa natureza, os quais se configuram quando comprador e vendedor são empresários, entretanto, insta ressaltar o que lembra Coelho: “Eventualmente, pode-se configurar, na relação contratual entre empresário-comprador e empresário-vendedor, uma compra e venda sujeita ao CDC. Será este o caso se o empresário-comprador for consumidor, na acepção legal do termo…