Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

analógica, quando os sócios não podem dispor sobre o assunto. O Código Civil é sempre o diploma aplicável na constituição e dissolução da sociedade limitada, mesmo que o contrato social eleja a lei das sociedades anônimas para a regência supletiva.” Fábio Ulhoa 2) DEFINIÇÃO “ Art. 1052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 3) NATUREZA JURÍDICA OBS.:…

alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS: O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive…

CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, atividade interdiciplinar Professores: Thiago Nunes Bazoli; Fabio R. Proença; Jossan Batistute; Marcelo Caldeira Veigas São Luiz Gonzaga 2012 INTRODUÇÃO Pretende-se com este trabalho, obter uma melhor compreensão sobre as rotinas trabalhistas, para, a partir

CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, atividade interdiciplinar Professores: Thiago Nunes Bazoli; Fabio R. Proença; Jossan Batistute; Marcelo Caldeira Veigas São Luiz Gonzaga 2012 INTRODUÇÃO Pretende-se com este trabalho, obter uma melhor compreensão sobre as rotinas trabalhistas, para, a partir

BIBLIOGRAFIA DONOSO, Denis. Sociedade em conta de participação. Uma alternativa de investimento e de capitalização da empresa. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 894, 14 dez. 2005 . Disponível em: . Acesso em: 3 nov. 2013 COELHO, Fabio Ulhoa, Manual de Direito Comercial: direito de empresa, 20 Ed., São Paulo, Saraiva, 2008. MAMEDE, Gladston , Manual de Direito Empresarial, 5ª Ed., Atlas, 2010. RAMOS, André Luiz Santa Cruz, Direito Empresarial Esquematizado, 3ª ed. rev., atual

Aula-tema: Os fundamentos da administração: o que é administração de empresas; As empresas; O administrador; O contexto em que as empresas operam. 1. EMPRESA, EMPRESÁRIO E GESTOR 1.1. EMPRESA Empresa, que tem seu conceito diferenciado de estabelecimento, e da pessoa do empresário, sinaliza um conjunto de recursos e pessoas organizados para a produção ou circulação de bens e serviços. Segundo Martins (2008), numa perspectiva da Economia, empresa seria um conjunto de fatores de produção, em que

bens. A palavra empresa é sinônima da expressão estabelecimento comercial. Os bens estão unidos para uma atividade específica, que é o exercício da atividade econômica. Como exemplo desse significado, podemos dizer "a mercadoria saiu ontem da empresa". A empresa é uma instituição, uma organização pessoal, formada pelo empresário e pelos colaboradores (empregados e prestadores de serviços), todos voltados para uma finalidade comum. COELHO, FÁBIO ULHOA – Manual de Direito Comercial /…

artigo 62 da Lei do Cheque, para propor como de fato, propõe a presente. AÇÃO CAUSAL DE COBRANÇA Em face de ............, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.........., com sede e principal estabelecimento na Rua.........., nº....., bairro........., na cidade de........, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS I – Que, em ......, requerente e requerida celebraram um contrato particular de....... O…

bibliográficas. 1. Teoria da empresa O Segundo Livro do Código Civil Brasileiro, artigos 966 ao 1.195, é dedicado ao Direito de Empresa, onde se encontram as disposições relativas aos empresários, as sociedades simples e empresárias, ao estabelecimento empresarial e institutos complementares. O Código Civil promulgado em 2002 adotou a chamada teoria da empresa em substituição a ultrapassada teoria dos atos de comércio de origem francesa, que adotava como forma de distinção entre…

considerados como atos de comércio. Denominou-se tal situação de teoria dos atos de comércio, como forma para delimitar a matéria do Direito Comercial, diferenciando-a dos outros ramos do Direito, em especial do Direito Civil. Refere Fabio Ulhoa Coelho[4] que, na Itália, em 1942, surge um novo sistema de regulação das atividades econômicas dos particulares, alargando-se o âmbito de incidência do Direito Comercial, passando as atividades da prestação de serviços e as ligadas à…