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Data da atribuição: 27/02/2014 Data para entrega: 13/03/2014 1ª questão: Encontre, na doutrina, três conceitos de coação, coerção e sanção, apontando formalmente as fontes doutrinárias consultadas. Atenção: essas fontes deverão ser diferentes daquelas expressas no material de apoio que está na Pasta 504 do Centro Acadêmico 22 de Agosto. Resposta: COAÇÃO: Ato de exercer pressão psicológica ou constrangimento no indivíduo a fim de fazê-lo praticar, independente se por ação ou omissão, ato que não deseje. A coação poderá ser física ou poderá ser mora. - GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004. - Norberto Bobbio: “Desde o mesmo ponto de vista citado, a Manipulação é semelhante à "coação", que também indica um modo de exercício do poder que é univocamente mau. Mas a coação, conquanto oprima a liberdade de quem lhe está sujeito, não está privado de uma franqueza peculiar, embora brutal: é aberta e explícita, visando obter por meio de ameaças o que, não obstante, é sempre um comportamento voluntário e consciente.” - Carlos Roberto Gonçalves: “Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade.” - Hans Kelsen: “O momento coação, isto é, a circunstância de que o ato estatuído pela ordem jurídica como consequência de uma situação de…

direito concebido como uma ordem coerção, estatuído por atos de coerção, sendo estes executados contra a vontade a quem é exigido, e em caso de resistência, com emprego de força física, devendo distinguir-se entre duas espécies de atos coercitivos: Sanções, contra uma ação ou omissão determinada pela ordem jurídica, que surgem nas ordens do estado sob as formas de pena e como Execução , sendo estas, duas ações consistentes na realização compulsória de um mal ou privação compulsória de…

conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação. Norma social, é uma regra socialmente reforçada. A sanção social é o que distingue as normas de outros produtos culturais ou constructos sociais tais como significado e valores. Normas e ausência de normas afetam de forma ampla o comportamento humano 2- FAÇA UMA DISTINÇÃO ENTRE COERÇÃO, COAÇÃO E SANÇÃO. Resposta: Coerção é uma…

vitimas de terremotos. Dizer que uma norma vale significa sempre dizer que ela vale para um qualquer espaço ou para um qualquer período de tempo, isto é, que ela se refere a uma conduta que somente se pode verificar em um certo lugar ou em um certo momento. Todavia, podem não ter qualquer determinação espacial e temporal. Não valendo intemporalmente, mas não possuindo seus domínios de vigência temporal e espacial limitados. O domínio de vigência de uma norma é um elemento de…

natural está nele próprio, em si mesmo, como intrinsecamente justo, o fundamento do direito positivo reside no seu valor formal, independentemente do seu conteúdo justo ou injusto”. 3- Diferenciar moral e Direito? Direito é um “dever ser”, onde um fato deve ser cumprido, tem coercibilidade, possui normas jurídicas que são cumpridas através de sanções. Sendo assim estão positivadas para um melhor andamento de um país. A moral são normas de condutas ditadas pelos…

memória a seguinte frase dita por Kant: ?Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com…

dentro de uma dimensão histórica, como a interpretação que o homem, de um determinado lugar e época, faz em relação ao bem. Distinções e Características: MORAL DIREITO Unilateral(só estabelece relações de dever)(prometer algo e cumprir se quer) Bilateral(estabelece relação entre dever X direito)(geralmente é relação de reciprocidade) Autônoma(cada um tem seus valores e regras) Heterônomo(imposição que estabelece imposição do querer alheio) Interior ( não fala sobre as regras)…

THOMASIUS O positivismo jurídico é caracterizado pelo fato de definir constantemente o direito em função da coação , no sentido que vê nessa ultima um elemento essencial e típico do direito. Isto vale também para a concepção coerciva do direito. Esta firmando-se no elemento da vis coactiva , implicitamente nos remete a organização social que possua tal força de modo eminente e exclusivo, o Estado , logo , definir o direito em função da coerção significa considerar o…

entrelinhas no art. 733, inciso 1º do Código de Processo Civil – CPC. O estudo trata da execução de alimentos que é uma decisão geralmente seguida nos juízes atuantes das varas de família, quando o devedor, após ser citado, tem três dias para efetuar o pagamento do saldo devedor ou justificar a impossibilidade de tal ato. Não cumprida tal obrigação o inadimplente sofrerá a coerção de restrição de sua liberdade. Observa-se que a referente medida caberá somente se o alimentante estiver…

DIREITO COMO NORMA OU EM SENTIDO OBJETIVO – é uma conduta que deve ser cumprida sobre pena de uma sansão EXEMPLO – código civil, código penal O direito que esteve em vigor e não está mais é tido como direito histórico. DIREITO POSITIVO X DIREITO ESCRITO - DIREITO POSITIVO X DIREITO EM VIGOR Obs.: 1ª corrente (majoritária): eles são sinônimos e para 2ª corrente (ex: Reali): direito positivo é o que está ou já esteve em vigor. DIREITO NATURAL 4.2.1 DEFINIÇÃO – conjunto de normas…