Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

estando regulado pela Lei nº 6.729/79, a Lei Ferrari. O objetivo da disciplina legal do contrato de concessão é garantir ao concessionário meios para a recuperação do investimento, em geral elevado, feito na implantação e periódica modernização do estabelecimento de revenda. Atualmente, os instrumentos de que dispõe o concessionário para garantir a recuperação de seu investimento estão previstos em lei, que também cuida dos deveres dos concessionários, aos quais correspondem…

se empregam os bens de produção. Por bens de produção, entendem-se todos aqueles reunidos pelo empresário na organização do estabelecimento empresarial, o qual os controla e decide se serão e como serão empregados na exploração da atividade econômica. Tal decisão deve ser orientada pelo atendimento da função social da empresa. Sendo assim, nas palavras de Fabio Ulhoa Coelho, entende-se que “cumpre sua função social a empresa que gera empregos, tributos e riqueza, contribui para o…

sociedade empregadora, independentemente da comprovação do dolo, fraude, desvio de finalidade ou confusão, mas apenas como decorrência da insuficiência do patrimônio societário para fazer frente à condenação trabalhista”. ³ O Ilustre jurista Fabio Ulhoa Coelho ensina: “A autonomia patrimonial da sociedade comercial da margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual…

trabalho, natureza –, para a realização de uma atividade econômica (TOMAZETTE. 2008, p. 02). Ela é a “célula fundamental da economia de mercado, para a qual se deve dispensar um tratamento diferenciado” (CAMPOS. 2010, p. 52). Neste sentido Fábio Ulhoa Coelho (2010, p.18) afirma que é a atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucro com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção – força de trabalho, matéria-prima,…

Empresas. Sob a vigência da Teoria da Empresa, portanto, nada mais correto do que designar o seu sujeito como empresário; a atividade por ele explorada como empresa; o conjunto de bens por ele organizado para exploração de sua atividade como estabelecimento empresarial; e o ramo do Direito Privado composto por normas a ele destinadas como Direito Empresarial. 2. EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO No Direito empresarial, empresa é uma atividade econômica…

| | | |O Art. 12º, inciso V da LDB (Lei 9394/96) estabelece que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de | |ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento”. O Art. 13º, inciso IV da mesma lei dispõe que “os| |docentes incumbir-se-ão

101/05 que veio substituir o extinto Dec. Lei 7.661/45. Referidos institutos visam atender a função social da empresa por meio de instrumentos e mecanismos econômicos para as empresas financeiramente viáveis. Assim, a administração de referidos estabelecimentos dependerá do tipo de instituto. No caso da falência, a administração da empresa será feita por um terceiro, em regra escolhido livremente pelo juiz diferentemente da recuperação de empresas onde tal mister será exercido pelo…

REFERÊNCIAS BRASIL. Código Civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. BERTOLDI, M. M. Curso Avançado de Direito Comercial. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito de empresa –empresa e estabelecimento / títulos de crédito. 16.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 24.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. GONÇALVES, Maria Gabriela Venturoti Perrotta Rios; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.…

múltiplos aspectos, inclusive o econômico e, por isso, o fenômeno jurídico não pode ser fixado senão à luz de seus pressupostos, donde a utilidade de examinar o conceito econômico de empresa, tal como se formou no tempo e é hoje dominante.” FÁBIO ULHOA COELHO ensina que a história do Direito Comercial é normalmente dividida em períodos: no primeiro, entre a segunda metade do século XII e a segunda do século XVI, o Direito Comercial é visto como o direito de uma classe determinada: a dos…

Comercial se caracteriza como o um conjunto de normas destinadas a regular as relações de natureza mercantil, bem como, mais modernamente, as relações de natureza empresarial, por assim dizer, levando-se em conta o advento da Teoria da Empresa.” GOMES, Fábio Bellote. Manual de Direito Comercial. Editora Manole, 2ª ed, 2007. Esse ramo do Direito estuda a caracterização de quem seria comerciante, as marcas e patentes, os títulos de crédito, a falência e concordata, além dos direitos:…