Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

executa individualmente um título, em face do devedor inadimplente, podendo acontecer do devedor-empresário omitir-se de satisfazer a execução. c) Atos de falência: é o caso da liquidação precipitada, do negócio simulado, da transferência de estabelecimento, da garantia real, do abandono e do descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Como complemento do artigo mencionado, pode-se citar o protesto necessário, a obrigação de título, a falta de pagamento como…

que significa em sua essência, um fluxo e refluxo de bens e serviços realizados mediante uma rede de comunicações informatizada. E os problemas que suscitam não são substancialmente distintos daqueles relativos à contratação ordinária. Fábio Ulhoa COELHO (2002, p.32) conceitua da seguinte forma: Comércio eletrônico é a atividade comercial explorada através de contrato de compra e venda com a particularidade de ser este contrato celebrado em ambiente virtual, tendo por objetivo…

registros de controle dos órgãos da Administração Federal: EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CFR, CPT, CIP, CIP, DAP e DDP. Tabela – Incoterms 2010: E de Ex (PARTIDA - Mínima EXW - Ex Works Mercadoria entregue ao obrigação comprador no estabelecimento do para o exportador) vendedor. F de Free (TRANSPORTE FCA - Free Carrier Mercadoria entregue a um PRINCIPAL transportador NÃO PAGO FAS - Free Alongside Ship PELO EXPORTADOR) FOB - Free on…

serviços.Como critério para caracterizar uma empresa tomaremos o nível de complexidade da atividade exercida, se houver necessidade de uma real gestão dos meio de produção haverá empresa, além da presença dos fatores risco e do objetivo de lucro. Estabelecimento Instrumento do qual se vale o empresário para o exercício da atividade econômica. (CASTRO, Moema. Manual de Direito Empresarial. P.33) É formado pelo conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário na gestão…

................. 38 16.ATOS CARACTERIZADORES DA CONCORRÊNCIA DESLEAL (COMPROVAÇÃO)........................................................................................................................ 40 16.1 Confusão entre produtos ou estabelecimento ................................................. 40 16.2 Denigração do concorrente ................................................................................ 42 16.3 Desrespeito a cláusula contratual .................................

dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo Coelho (2010), essa diferenciação se faz da seguinte forma: Se empresário é o exercente profissional de uma atividade econômica organizada, então empresa é uma atividade; a de produção ou circulação de bens ou serviços. É importante destacar a questão.

ultrapassada [...] e que não encontre saída no mercado [...] sua responsabilidade dar-se-á mesmo que tenha obtido um bom desconto do fabricante, porque, embora o prejuízo neste caso se revele menor, ele se dará de qualquer maneira, ficando o estabelecimento com um encalhe que não terá fim lucrativo. (v.3, 2008, p.469). 1.2 A VIOLAÇÃO DO OBJETO SOCIAL O ordenamento brasileiro ao adotou a teoria ultra vires, mas tão-somente responsabilizou os administradores pelos atos praticados com a violação

Recursos Didáticos Necessários: Projetor, multimídia e aula expositivas. Coordenação : Elielson M. Filho EMENTA: Empresa, Empresário e Estabelecimento. Propriedade industrial. Registros empresariais. Concorrência. Direito Societário Geral. Direito Societário Especial: Sociedades do Código Civil.. Conceitos: 1.1 - Conceito e noções gerais. 1.2 - Comerciante e suas obrigações; 1.3 - Registro do Comércio; 1.4 - Propriedade Industrial; 1.5 - Títulos de Crédito: conceito, características

de prazo para o cumprimento da obrigação; (ii) estipular uma carência para início do pagamento das obrigações (principal e/ou juros); (iii) limitar os juros incidentes do principal da dívida até certo patamar; (iv) prever venda de ativos ou do estabelecimento comercial; (v) valer-se dos mecanismos previstos para recuperação judicial, previstos no artigo 50 da Lei de Falências. No mesmo sentido, os credores contrários ao plano de recuperação, serão obrigados a participar do plano, desde…

Congresso. O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa. Uma demonstração clara disso é o sistema de círculos concêntricos, neste, observamos que o empresário é representado pelo círculo maior que incorpora a empresa e o estabelecimento. Para que a atividade seja caracterizada como empresarial, deve-se obedecer ao critério do profissionalismo. Com isso, não são considerados empresários aqueles que exercem a tarefa de forma esporádica, eventualmente, mesmo que a…