Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

CONTRATOS MERCANTIS Introdução Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1]leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar…

os menores de 18 anos e maiores de 16 anos. Entretanto para estes casos, o menor poderá comerciar mediante a emancipação, sendo a mesma através do casamento, concessão dos pais, exercício em emprego publica colação de grau em curso superior, estabelecimento civil ou comercial. E proibido exercer atividades comerciais os funcionários públicos (federais, estaduais ou municipais), militares da ativa de três armas, magistrados, corretores e leiloeiros, consultores, médico (farmácias,…

comerciantes, que se deslocavam de um feudo para outro, vez que cada senhor feudal possuía sua própria moeda. Assim, os banqueiros passaram a emitir a litteracambii, carta cambial, de forma a atestar um montante de moeda depositada em suas mãos, ou em estabelecimento, por um comerciante, determinando a outro banqueiro, de outra localidade, o pagamento do equivalente em moeda local ao comerciante depositante ou a quem este indicasse. Constata-se, todavia, que a cambial era um simples…

desenvolver uma atividade de produção para revender o produto ou até mesmo transformá-lo, não estará atuando como destinatário final, pois seria caracterizada somente a comercialização, se destinando para a revenda, transformação ou incorporação ao estabelecimento para que outro consumidor o adquira. “Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser…

MAGISTRATURA DO TRABALHO E MPT Direito Empresarial Francisco Penante  OBSERVAÇÕES GERAIS - Edital; - Bibliografia: BIBLIOGRAFIA Gladston Mamede – Manual de Direito Empresarial- Editora Atlas Fabio Ulhoa Coelho – Manual de Direito Comercial – Editora Saraiva  Recentes alterações Legislativas:  EIRELI OBS.: Alteração Lei Complementar 139/11. Altera o estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Altera, portanto, a Lei Complementar 123/06.  Art. 2.037 CC …

estudo que, no Brasil, foi traduzido pelo Professor Fábio Konder Comparato, na Revista de Direito Mercantil n. 104, página 109 e seguintes. Alberto Asquini classificou a empresa sob quatro aspectos ou perfis: • perfil subjetivo – empresa como empresário ou sociedade empresária; • perfil funcional – empresa como atividade organizada para produção ou circulação de bens e serviços; • perfil objetivo – empresa como estabelecimento isto é complexo de bens que o empresário…

PESQUISA 5 1.4.1 Técnicas e instrumentos de coleta de dados 5 2 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA 7 2.1 DESCRIÇÃO LEGAL 7 2.1.1 Forma jurídica da empresa 7 2.1.2 Elementos de identificação do empresário 7 2.1.2.1 Nome empresarial 7 2.1.2.2 Título de estabelecimento 8 2.1.2.3 Ponto comercial 8 2.2 PRODUTOS E SERVIÇOS 8 2.3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA 10 2.4 ANÁLISE DO MERCADO 11 2.5 REVISÃO DA LITERATURA 11 3 DIAGNÓSTICO DA EMPRESA 13 3.1 A EMPRESA CENTRO DE FORMAÇÃO DE…

norma, pois foi utilizada de forma atécnica, como se sinônimo de empreendimento fosse. A técnica correta seria a troca desta palavra por empreendimento, uma vez que empresa é atividade e não sujeito de direito. Sobre este tema, confira o que diz Fábio Ulhoa Coelho9: 6 6 ROCHA, José Maria Ribeiro. Em defesa da empresa individual de responsabilidade limitada. in Atualidades Jurídicas. Vol. 3. Belo Horizonte: Del Rey, 1993, pg. 169. 7 7 ROCHA, José Maria Ribeiro. Em defesa da…

Comércio de 1807, quando definiu atos de comércio, em seu artigo 632 e incluiu entre eles “todas as empresas de manufaturas, de comissão, de transporte por terra e água e todas as empresas de fornecimento, de agência, escritórios de negócios, estabelecimento de vendas em leilão, de espetáculos públicos”. Do ponto de vista econômico, ensina Giuseppe Ferri que a empresa se assenta sobre uma organização fundada em princípios técnicos, e leis econômicas. Partindo deste princípio, o…

periódica do estabelecimento de revenda. Os instrumentos de que dispõe o concessionário para garantir essa recuperação, de acordo com a Lei Ferrari, são: isonomia de tratamento relativamente aos demais concessionários, obrigando o concedente a praticar preço, encargos financeiros, prazo e condições uniformes para toda a rede; proibição de o concedente contratar novas concessões que possam prejudicar os concessionários já estabelecidos, observando distâncias mínimas entre os…