Direito empresarial

Universidade Federal de Santa Catarina
Direito Empresarial – Trabalho 1
Professora: LUIZA LANDERDAHL CHRISTMANN

Pergunta 1)
Analisando o caso, consta que o trespasse não é caracterizado, pois não foi feita transferência do estabelecimento entre os empresários sendo assim o novo proprietário não teria que arcar com as dividas do antigo empreendedor. O que ocorreu foi a venda da propriedade empresarial de um para o outro, sendo utilizado alguns utensílios do ponto anterior para nova atividade do local. Apenas alguns bens corpóreos foram vendidos, os incorpóreos não, e isso descaracteriza o traspasse. Como a insolvência do antigo dono do ponto comercial não foi comprovada, os bens não podem ser penhorados, ja que para isso é preciso ser feita a contabilidade da empresa e ver se ela não consegue pagar os seus débitos, sem vender ou penhorar seus bens.
Finalizando, já que o trespasse não foi caracterizado o adquirente não responde pelas obrigações do alienante inclusive o de natureza trabalhista e fiscal, seja assim a cobrança não esta sendo feita de acordo.

Pergunta 2) a) A nova modalidade jurídica permite que empreendedores individuais tenham as mesmas proteções que as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio, e não com os bens dos sócios. A mudança deve contribuir para que micro e pequenos empresários saiam da informalidade. Essa lei trará estímulo, segurança, simplificação e transparência aos processos de formação de empresas, emprego e renda no Brasil.
Este seria o “fim das empresas de mentira”. A nova modalidade acabaria com organizações que funcionam como sociedade apenas no papel, em que um dos sócios detém 99% do capital social e é, de fato, o único dono. As pessoas acabam emprestando seus nomes para que se constitua uma sociedade, e isso é ruim porque essas pessoas, mesmo sem participar da empresa nem mesmo no recebimento de lucros, podem ser prejudicadas por dívidas