Codigo Tributario Solidariedade

preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos seria obtida quando esses não se alterassem os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado, pois um dos objetivos do sistema tributário é não ter impactos negativos sobre a eficiência econômica. * Princípio da Equidade: um imposto, além de ser neutro, deve ser equânime, no sentido de distribuir o seu ônus de maneira justa entre os indivíduos. * Princípio do…

pela PUC/RS Advogada em Porto Alegre/RS Coordenadora Editorial da Editora Notadez Professora de Direito Empresarial da FARGS INTRODUÇÃO As Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada ou Sociedades Limitadas foram reformuladas pelo novo Código Civil que, de forma expressa, derrogou o Decreto nº 3.708/1919. A sociedade limitada é o tipo de sociedade no qual cada sócio responde pelo valor de sua cota, porém, todos terão responsabilidade solidária pela integralização do chamado…

1) Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? (art. 151) Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito integral do crédito, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o…

Conteúdo Programático do curso online Direito Tributário * Conceitos fundamentais; * Generalidades e princípios jurídicos do direito tributário; * Autonomia, Objetivo e Finalidade; * Relações com outras ciências e com os outros ramos do direito; * Princípios jurídicos; * Fontes do direito tributário e Normas constitucionais; * Emendas constitucionais e Leis complementares; * Leis ordinárias; * Tratados e convenções internacionais; * Poder de tributar;

Matéria de Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas. O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais. Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário…

COMERCIAL E TRIBUTÁRIO Programa e Roteiro de Estudo (Edição 2014) Profª Aline Pernas Ferreira MBA – Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade (PGGT) Direito Comercial e Tributário Programa Parte I Fundamentos de Direito Comercial e Tributário 1. Introdução ao Estudo do Direito Comercial e Tributário 2. Noções Gerais sobre as disciplinas. Características 3. Relações que se estabelecem entre o Direito Comercial e o Direito Tributário.…

sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Assim, verifica-se que, a…

Constitucionais Tributários 1. Princípio da autonomia institucional dos entes federativos: imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a") e vedação de isenções heterônomas; 2. Princípio técnico da não-cumulatividade (técnica do valor agregado); 3. Outros princípios constitucionais aplicáveis à matéria tributária (decorrentes de direitos fundamentais, hermenêuticos, da Administração Pública e processuais, como princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade, princípio da…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

com)Direito Tributário Hélio Sílvio Ourem Campos Resumo Este estudo pretende, em breves linhas, sintetizar o trabalho do professor Hélio Ourem, a saber, O Brasil: uma breve visão histórica do Estado, das constituições e dos tributos. Procurar-se-á abordar os principais tópicos acerca da evolução do sistema tributário brasileiro, desde o período colonial até a atual Constituição Federativa, tratando, singelamente, dos tributos que deram origem aos incidentes no nosso sistema…