Codigo Tributario Solidariedade

a herança vacante, o nascituro e o nodium conceptus. Uma importante informação que vale ressaltar é de que as pessoas de direito público podem praticar apenas o que a lei expressamente autorizar, conforme ressalta CARLOS ARI SUNDFELD. Segundo o Código Civil Brasileiro, nos artigos 41 ao 44, estabelece que as pessoas jurídicas podem ser : de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, e outras entidades públicas), de direito público…

entre o imobilismo do Código de Napoleão e a evolução da sociedade. Qual foi a principal pressuposto para viabilizar a aplicação da exegese? Qual era o modo de aplicação? Dentro do Código de Napoleão estava todo o Direito, mas não queria dizer que lá estavam todas as leis, foram surgindo novas situações sem uma lei específica para julgá-las, assim de acordo com a escola da exegese quando acontecesse isso ocorreria uma interpretação gramatical do Direito que constitui o Código de…

pessoas, não originariamente vinculadas. Temos novação tanto na modificação do objeto quanto na modificação do sujeito ativo ou passivo da obrigação, ocorrendo a novação objetiva ou subjetiva. Enquanto a Compensação é definido da seguinte forma no Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A palavra "compensação" deriva do verbo compensar (pensare cum), e traz a idéia da balança…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São Paulo 2011 2 Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário pelo Instituto brasileiro de Estudos Tributários – IBET São Paulo 2011 3 Felipe…

contribuinte2. Logo, a tributação terá por fundamento. 1. Ressalte-se que o art. 145 da CF, à primeira vista, parece fixar também em três (as mesmas do art. 5º do CTN) as espécies tributárias. Mas como outros dispositivos inseridos no Capítulo do Sistema Tributário mencionam os empréstimos compulsórios e as demais contribuições, não se pode deixar de considerar estas exações como tributos. Alguns acham que seriam, na verdade, subespécies de imposto ou de taxa. Não é a opinião que tem…

Direito Tributário 1. Defina a chamada atividade financeira do Estado. Atividade financeira do Estado entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. 2. A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. a – Patrimoniais: provenientes da exploração e da disposição do patrimônio do Estado b – Tributárias: provenientes da cobrança dos tributos c – Creditícias:

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Miguel Reale nos ensina que para o homem comum o Direito é a lei e a ordem, e conceitua Direito como sendo: “Corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade.” (Lições Preliminares de Direito, pag. 02, Ed.Saraiva). Aurora

Faculdade Mineira de Direito APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO…

socialista. | | As regras de direito empresarial vigentes estão contidas no código comercial. | | O código civil atual ao ser implementado em nosso sistema jurídico recebeu apenas elogios diante da magnitude e importância de suas normas. | | Aplica-se atualmente ao comerciante a teoria dos atos do comércio. | | | Questão 2 Analise os itens de I a III abaixo e depois escolha a alternativa CORRETA: I. O código civil também englobou as normas de direito empresarial. II.…

DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a…