Codigo Tributario Solidariedade

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO LICENCIATURA EM SOLICITADORIA Ramo: Direito Fiscal e Processo Tributário Planeamento Fiscal Trabalho elaborado por: Raquel Alves 21100099 ORIENTADOR: Professor Doutor Domingos Pereira de Sousa Lisboa, 11 de dezembro de 2012 "Afinal, Portugal é a terra dos segredos: segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal... É difícil obter pareceres e decisões da Administração fiscal (por

2. Requereu a concessão de tutela antecipada para que fosse promovida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Juntou documentos de fls. 31/134. 4. Despacho de fls. 135 indicou que o valor atribuído a presente causa era inferior ao limite fixado na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, requisitando a intimação da parte autora a comprovar nos autos a que regime tributário pertence no prazo de 05 (cinco) dias a fim de afastar a competência do Juizado Especial. 5. A parte…

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO E GESTÃO TRIBUTÁRIA..12 13º DIREITO EMPRESARIAL, INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA, DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO, DIREITO SOCIETÁRIO (LTDA. & S/A) DIREITO EMPRESARIAL.....................................13 14º METODOLOGIA DA PESQUISA, PLANEJAMENTO TRIBÚTARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO, TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBÚTARIO, TRIBUTOS ESTADUAIS....14 15º TRIBUTOS FEDERAIS, TRIBUTOS MUNICIPAIS,…

14 1.2.3 O Código de Ética Profissional A ética profissional trata dos conceitos básicos do direito e do dever. Diante disso, criou-se o Código de Ética Profissional, que tem por objetivo fixar a forma pela qual devem conduzir-se os diversos profissionais, quando no exercício de suas profissões. Assim, o Código de Ética pode ser entendido como uma relação das práticas de comportamento que se espera sejam observadas no exercício da profissão. O contador também tem seu Código de…

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 4. CRÉDITO TRIBTÁRIO. CREDITO TRIBUTARIO significa a importância em dinheiro correspondente a tributo ou penalidade pecuniáriaque o estado, como…

ATPS DE DIRETITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Brasília/DF 2013 INTRODUÇÃO O objetivo do desenvolvimento do trabalho foi conhecer a forma de empreendimento do Direito Empresarial em uma instituição. A Fundação Banco do Brasil foi à empresa referencial, pois é uma empresa quem têm objetivos e valores para a Sociedade, sempre trabalhando á conquista a sua missão de inserir uma melhor qualidade de vida a sociedade de baixa renda aproou das leis. Concretizamos o trabalho…

CAVADO E AVE ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO CURSO DE MESTRADO EM FISCALIDADE UNIDADE CURRICULAR: DIREITO TRIBUTARIO NACIONAL E EUROPEU “JUSTIÇA FISCAL E O LUCRO REAL” TRABALHO ELABORADO POR: FILIPE ANDRÉ RODRIGUES SILVA 2011 1 Abreviaturas AT ............... Administração Tributária CIRC ............ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRS ............ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares DGCI ........... Direcção-Geral das…

constituição do crédito tributário no lapso temporal previsto em lei, perde a sua competência administrativa de constituir o crédito tributário. (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: ocorre quando administração pública perde seu direito de exigir o crédito tributário judicialmente, em virtude do não ajuizamento da ação de execução no lapso temporal previsto em lei para tanto. (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito…

poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; …

concluir que o descumprimento das normas comportamentais exigidas do sujeito passivo previstas na legislação tributária, gera o direito de constituição de um crédito tributário pelo sujeito ativo em face do sujeito passivo, correspondente à multa tributária. Alguns doutrinadores criticam a terminologia utilizada pelo Código Tributário Nacional, contra a expressão obrigação e acessória. Se a obrigação acessória é uma imposição de fazer e o seu descumprimento gera multa, não podemos…