gestão comercial

Sociedade Limitada

Mariângela Guerreiro Milhoranza
Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/RS
Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS
Advogada em Porto Alegre/RS
Coordenadora Editorial da Editora Notadez
Professora de Direito Empresarial da FARGS

INTRODUÇÃO
As Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada ou Sociedades Limitadas foram reformuladas pelo novo Código Civil que, de forma expressa, derrogou o Decreto nº 3.708/1919. A sociedade limitada é o tipo de sociedade no qual cada sócio responde pelo valor de sua cota, porém, todos terão responsabilidade solidária pela integralização do chamado capital social. Portanto, "a limitação da responsabilidade é dos sócios que a compõem e não da sociedade que, como qualquer pessoa, tem em seu patrimônio a garantia de seus credores."1
1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Na sociedade limitada, conforme asseverado anteriormente, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social consoante dispõe o artigo 1052 do Código Civil. Se, por ventura, houver omissão em alguma cláusula contratual da sociedade limitada, a mesma reger-se-á pelas noras da sociedade simples conforme prevê o artigo 1053 do Código Civil. De igual forma, o contrato social pode prever a possibilidade de regência supletiva da sociedade limitada, pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas (artigo 1053 do Código Civil). Em apertada síntese, o contrato social da sociedade limitada pode adotar, nas omissões do código sobre as sociedades limitadas, tanto as regras das sociedades simples quanto as das sociedades anônimas.
2. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
A constituição da sociedade Ltda se dá mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, de igual foram, mencionará as informações abaixo; sendo ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do