Codigo Tributário

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COPIADORA CÓPIAS LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosa¬mente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830/80 e no artigo 282 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora tem como objetivo social a…

devedor natural, deste próprio ou de seus herdeiros ou legatários, com o ônus de solver débitos Tributários inadimplidos, conforme preceituam os Art. 129 a 133, do Código Tributário Nacional. Embora pareça que tenha ocorrido a sucessão tributária, tal fato deve ser amplamente comprovado pelo Fisco, não sendo admissíveis presunções para a substituição do devedor. Acerca do art. 133 do Código Tributário Nacional, leciona a doutrina, “in verbis”: "Para que se configure a…

configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. a)…

tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em…

................................................ 2.2.4 Princípio da legalidade no Direito Tributário & Princípio da razoabilidade: Análise das normas tributárias em relação à Responsabilidade Tributária.......................................................... 16 16 17 20 22 23 24 25 26 27 29 30 31 32 34 36 37 40 40 42 43 44 45 50 56 57 60 63 65 2 2.2.5 Os direitos fundamentais no Direito Tributário e a Segurança Jurídica. 66 3 POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE…

assunto e das múltiplas divergências doutrinárias. Tal conceituação encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional. O presente trabalho tenta, timidamente, demonstrar as acepções da palavra tributo, de acordo com o Código tributário Nacional e a doutrina pátria e especialmente, segundo o doutrinador Paulo de Barros Carvalho. 1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO Conceito de Tributo para o Código Tributário Nacional "Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, nos termos seguintes: I – MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face a Fazenda Pública do Município de ______, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O contribuinte não concorda com o pagamento da taxa de conservação das vias e logradouros públicos. No caso da…

Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Lucilene Abreu Martins Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia

credor de requerer o objeto da obrigação, qual seja, o crédito tributário. Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho: Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso só ocorre, como óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 23 ed, São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 514-515)…