Codigo Tributário

EST ADO DO P IAU Í P REFEIT URA MUNIC IP AL DE T ER ESI NA GABIN ET E DO P REFEIT O INDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA LIVRO I SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1o e 2o) TÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA f Capítulo I - Disposição Geral (arts. 3o e 4o) Capítulo II - Do elenco tributário (art. 5o) m Capítulo III - Das limitações do poder de tributar do Município (art. 6o) TÍTULO III DO…

Mestre em Direito Tributário pela UFMG Professor de Direito Tributário dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO…

REFORMA TRIBUTÁRIA EM ANGOLA NOVOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS Novos Códigos Tributários – Principais alterações NOVEMBRO DE 2014 ÍNDICE No âmbito do processo da reforma tributária em curso, foi recentemente publicado em Diário da República um importante conjunto de novos códigos tributários, designadamente: Imposto Industrial ................................ 2  Código do Imposto Industrial (aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro); Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) ..........

Código Tributário do Município de Pindorama/SP O presente trabalho visa estudar o Código Tributário do Município de Pindorama/SP, buscando o entendimento do processo administrativo tributário atendido no município. Este se rege pela Lei Complementar nº1921, de 18 de dezembro de 2008, contendo 244 artigos divididos em 6 (seis) capítulos. Segue as normas do Código Tributário Nacional bem como leis que tratam do assunto. I) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os…

DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é…

IDENTIFICAÇÃO DO TEXTO Texto: 04 Título: O sistema tributário brasileiro. Autor: Ives Gandra da Silva Obra: Curso de direito tributário: constituição e código tributário nacional. Editoria: Saraiva Ano de publicação: 2011 Edição: 13 FICHAMENTO “Por princípios gerais há de se compreender, naturalmente, aqueles comandos maiores que delimitam a imposição tributária” (p. 27) “O tributo pela densidade superior de sua carga, sempre exigido a mais do que as reais necessidades…

Breves notas à definição de tributo adotada pelo Código Tributário Nacional do Brasil Marco Aurélio relata no texto que o Brasil é um país de grandes dimensões territoriais, e com uma população condizente com o seu tamanho, regida principalmente pela Constituição Federal de 1988 que institui os ditames de nossa legislação e consagra diversos valores fundamentais do relacionamento humano em sociedade. E faz previsão sobre a dignidade da pessoa humana, os objetivos da república, os…

INTRODUÇÃO Pesquisa doutrinária sobre os artigos 142, 151, 156, 175 do Código Tributário Nacional, citando cada um dos institutos constantes nos incisos dos artigos supramencionados, e identificando o conceito descrito pelo autor. Art. 142 Lançamento - é o ato administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dos sujeitos dessa relação, bem com a apuração do valor a ser pago a titulo de tributo,…

análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi feito um pequeno estudo sobre o Estado e a sua…

rendas que respondem pelo pagamento dos créditos tributários devidos pela sociedade empresária? 5 2.2 – A partir de que momento presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública? 6 2.3 – O que acontece se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis? 7 2.4 – Por que se diz que o crédito tributário possui preferência no…