Codigo Publicidade

CENSURA NA PUBLICIDADE 1. INTRODUÇÃO O Brasil teve sua política nacional marcada pela censura desde a época colonial até os dias atuais. A censura no regime militar foi um dos elementos mais marcantes da severidade do regime autoritário que governava o País. O povo brasileiro era controlado pelos órgãos do governo que tentavam transparecer a paz e a estabilidade social no país tendo como sustento o desenvolvimento econômico. O modelo militar…

1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em análise das modificações legislativas que vêm ocorrendo no Novo Código de Processo Civil, é possível elencar diversas alterações relevantes, dentre as quais se destaca a temática dos princípios, especificamente no que tange à publicidade dos atos processuais. Neste universo envolvendo os princípios processuais, verifica-se uma inovação no anteprojeto do Senado Federal ao apontar expressamente…

ética no Marketing, Publicidade e Propaganda: sinônimos ou um erro de interpretação?, A publicidade enganosa, O Código de Defesa do Consumidor e A Rede Casas Bahia e seu jargão: “Quer pagar quanto?”. O objetivo do artigo é levar o leitor à uma reflexão sobre a ética e a moral dentro das questões do Marketing, em destaque a rede varejista brasileira Casas Bahia.Para tanto, realizaram um estudo sobre a questão da implicação ética no Marketing sob o ponto de vista da publicidade enganosa.…

...........................................................................................01 02 – Práticas Comerciais.......................................................................................................02 03 – Oferta e Publicidade......................................................................................................03 04 – Práticas…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 8 DIREITO DO CONSUMIDOR Direitos Básicos Do Consumidor Verifique que o Código apresenta os direitos básicos do consumidor nos artigos 6° e 7º: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,…

(OAB / Exame Unificado) – 2010.2) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que: A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto. C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicidade cabe ao veiculo de comunicação. D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.…

Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: RESPOSTA À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. 2- Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do…

1. INTRODUÇÃO Belo Horizonte passou a contar, a partir da aprovação do novo Código de Posturas, com um instrumento mais efetivo e democrático para garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os cidadãos, definindo claramente direitos e deveres na utilização do espaço urbano. O trabalho da disciplina Arquitetura e Urbanismo tem como objetivo estudar o código de posturas do município de Belo Horizonte apontando exemplos retirados das ruas de irregularidades e de…

defesa do consumidor é muito recente, sendo instituída no Brasil a partir de 1.990. Apesar de muito recente é muito importante, tendo em vista que a maioria das relações que ocorrem no dia a dia são relações de consumo. Todo mundo é consumidor. O Código de Defesa do Consumidor trata de outro tipo de relação que não a civil. Dessa forma, é necessário a instituição de outro regramento que discipline essa relação. Direito Civil é individual. Já o Direito do Consumidor vai além do…

regras para a realização e veiculação de publicidade. A atuação do Conar é pautada por um Código de Auto-Regulamentação, elaborado pelo próprio conselho, que contém todas as regras que devem ser seguidas pelas agências publicitárias. Veiculada uma publicidade, o Conar pode instaurar um processo para examiná-la, por iniciativa própria ou estimulado por queixa de alguém que se sentiu prejudicado ou ofendido pelo conteúdo do anúncio. O exame da publicidade é feito pelo Conselho de Ética…