Codigo Publicidade

Publicidade (Dicionário) 1. característica do que é público 2. (Publicidade) arte, ciência e técnica de tornar (algo ou alguém) conhecido nos seus melhores aspectos, para obter aceitação do público 3. (Publicidade) divulgação de matéria jornalística, geralmente por encomenda de uma empresa, pessoa, instituição etc., por qualquer veículo de comunicação 4. (Publicidade) propaganda 5. (Direito) qualidade do que é tornado público A publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão

cinema, imprensa, revistas outdoors, internet e outras mídias, divulgando os produtos ou serviços às diversas fatias de mercado. A propaganda enganosa além de ser expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor é crime. Quem efetua a propaganda enganosa comete a infração prevista no artigo 66 do Código do Consumidor e sujeitar-se a uma pena de detenção de três a um ano e multa, onde incorre na mesma pena o gerenciador da propaganda enganosa. A propaganda é considerada…

O CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor refere-se a um instrumento jurídico (legislação) que há mais de vinte anos vem regulando, as relações de consumo no Brasil, tentando assim, amenizar as diferenças entre quem vende e quem compra. Trata-se de uma lei abrangente que cuida das relações de consumo em todas as esferas, quais seja: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos…

Publicidade infantil na TV: estudo da produção e regulamentação Danielle Vieira da Silva1 Resumo O aumento da produção publicitária televisiva direcionada ao público infantil tem relação direta com a condição da criança como consumidora. Partindo do princípio que a sua formação precisa ser preservada, é fundamental o compromisso dos profissionais da área com os limites éticos. Por esta razão, surgiu a necessidade de verificar se a elaboração dos comerciais tem seguido as normas…

INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos o conceito de empresário, fornecedor, consumidor e direitos do consumidor. Escreveremos sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no qual cuja norma visa à proteção dos consumidores, anteriormente as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial. O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo. Essa relação envolve…

O código de defesa do Consumidor O código de defesa do consumidor é formado de 119 artigos que norteiam os consumidores sobre as leis que o cercam na aquisição de um produto ou serviço. Dentre os artigos, Publicidade enganosa e abusiva, Oferta e Responsabilidade, são os que mais provocam dúvidas e desconfianças nos consumidores, muitas vezes causando insegurança do que de fato lhe são de direitos. No caso da publicidade, esta deve ser transmitida para o consumidor, de forma fácil e…

FASAM MONISY MAELY OLIVEIRA RIBEIRO REALIDADE AUMENTADA NA PUBLICIDADE E PROPAGANDA Sobreposição de objetos virtuais no mundo real GOIÂNIA OUTUBRO 2011 FACULDADE SUL AMERICANA - FASAM MONISY MAELY OLIVEIRA RIBEIRO REALIDADE AUMENTADA NA PUBLICIDADE E PROPAGANDA Sobreposição de objetos virtuais no mundo real Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Metodologia Científica do curso de Publicidade e Propaganda da Faculdade Fasam, sob a orientação do…

entre fornecedor e consumidor; 2- promoção de venda: engloba todas as técnicas de marketing que não enquadráveis como venda pessoal e publicidade; 3- publicidade: é a utilização de qualquer meio de comunicação de massa para atração do consumidor. Obs.: basta que tenha informações mínimas e seja séria. 1 Publicidade Publicidade: não é imposta. - Publicidade Exceções à regra da não-obrigatoriedade? o caso do conhecimento tardio dos riscos (art. 10); A contrapropaganda (art.…

Lauro Fernandes Janaina Araujo DAS INFRAÇÕES PENAIS (comentário aos artigos 63 a 76 do Código de Defesa do Consumidor) Porto Velho-RO 2012.1 DAS INFRAÇÕES Dos crimes contra o consumidor Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. Este dispositivo reforça o…