Direito do consumidor

O código de defesa do Consumidor

O código de defesa do consumidor é formado de 119 artigos que norteiam os consumidores sobre as leis que o cercam na aquisição de um produto ou serviço.
Dentre os artigos, Publicidade enganosa e abusiva, Oferta e Responsabilidade, são os que mais provocam dúvidas e desconfianças nos consumidores, muitas vezes causando insegurança do que de fato lhe são de direitos.
No caso da publicidade, esta deve ser transmitida para o consumidor, de forma fácil e que seja imediatamente identificada. O responsável pelo fornecimento do produto ou serviço, no momento da publicidade será detentor de todas as informações dos interessados, sejam essas informações, físicas, técnicas, quantitativas ou qualitativas, sendo considerada proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Consideramos como publicidade enganosa uma informação ou comunicação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, induzindo o consumidor ao erro das características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e outras informações sobre produtos e serviços. A publicidade enganosa é encontrada de duas formas: Omissiva, quando uma informação não é dada, com isso induzindo o consumidor a um erro sobre os aspectos gerais do produto ou serviço. Já na enganosa comissiva, a informação passada para o consumidor é falsificada ou distorcida.
No momento que existe ambigüidade, a publicidade pode acabar se transformando em enganosa, o que torna tal publicidade enganosa, e a indução do consumidor ao erro, ainda que o responsável do engano esteja presente em apenas uma das informações.
Consideramos publicidade abusiva, independente da natureza, quando incentiva à violência, utilize-se do medo ou da superstição de um individuo ou grupo, se aproveita da inexperiência ou incapacidade de uma criança ou vai de encontro com valores ambientais induzindo o consumidor a agir de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.