Codigo Publicidade

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADO EM 05.08.2011 POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADO DESDE 2006. NULIDADE DO CONTRATO, A TEOR DO ART. 3º II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DE CURATELA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DO 1º DISTRITO DE NILÓPOLIS. PUBLICIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DO MESMO CODEX. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA…

tem-se que o movimento consumeirista evoluiu rapidamente até a edição do festejado Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11-09-1990. A pesquisa consumeirista, não é somente um apanhado de normas, regulamentos e princípios de proteção dos consumidores, mas também uma filosofia de ação e proteção com a concreta implantação desses instrumentos, para alcançar efeitos práticos. Neste sentido que o Código de Defesa do Consumidor, mais do que um conjunto de normas, é um elenco…

em contato com o gerente da loja, Sr. Andre Figueiredo, e recebi orientação para me dirigir diretamente à assistência técnica autorizada do fabricante. Após os 30 dias indicados pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor resolva o problema, nada foi feito. Diante do acontecido, solicito conforme o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 18, parágrafo 1º. I: “A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”. II: “A restituição…

INTRODUÇÃO Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a…

br/como-passar/materias-do-concurso/233-anac-agencia-nacional-de-aviacao-civil/2459-especialista-em-regulacao-de-servicos-de-transportes-terrestres#.UcS65PmHuaQ DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR . Posted in Menu Celso Russomanno - Artigos Publicados Código de Defesa e Proteção ao Consumidor garante a todo cidadão brasileiro, com a aplicação de leis, direitos relacionados ao consumo de bens e produtos. Por isso, o consumidor deve conhece-lo e saber…

constantes nos estatutos, código de ética da OAB ,Provimentos emitir um parecer sobre a prática deste escritório. Neste caso, a empresa, não pode, distribuir agendas, chaveiros e camisetas com o logo da empresa, pois seria um ato mercantil, de acordo com o artigo 5º e 7º do Código de Ética da OAB. 2) Uma advogada envia correspondências padronizadas, acompanhadas de cartão de visitas e brindes com divulgação do escritório . Com base nas leis constantes nos estatutos, código de…

Práticas abusivas nos serviços de telefonia móvel A publicidade enganosa é uma prática rotineira praticada pelas empresas de telefonia celular, que constitui na venda ao consumidor de um produto ou serviço, com base em determinada característica falsa ou incorreta. Tal transgressão está intimamente relacionada ao custo-benefício da transgressão das normas, pois em muitos casos, em decorrência da propaganda enganosa, a empresa-anunciante obtém uma venda de um determinado produto ou…

defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade. Diante do mandamento constitucional, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de intervir nas relações de consumo para a proteção do sujeito vulnerável, desigual na relação com o fornecedor, de modo a manter o equilíbrio e a igualdade na relação de consumo. Trata-se de…

a Realidade Aumentada? A Realidade Aumentada teve a sua origem em algo muito simples: etiquetas. Os códigos de barras já não respondiam com perfeição à tarefa de carregar todas as informações que se queria obter através de sua leitura. Por isso, foram criados os códigos 2D (duas dimensões), que vieram permitir o armazenamento de muito mais informação do que os códigos de barras. Os códigos bidimensionais são justamente os responsáveis pela possibilidade de projectar objectos…

Desenvolvimento Sustentável, mais precisamente da Responsabilidade Social Empresarial, deve criar, desde o início, uma área específica de gestão de todo o processo, desde a sua concepção à sua implementação e monitorização. Valores, missão, visão e código de conduta e ética são factores imprescindíveis ao início de um processo deste tipo. A definição clara de um pequeno conjunto de valores a partilhar com toda a empresa constitui um factor importante na definição de estratégias, metas e…