Direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR
Professor Fernando Augusto

AULA 22/02/2013.

O Direito do Consumidor é direito da nova geração e tem dimensão coletiva e não individual.

A defesa do consumidor é muito recente, sendo instituída no Brasil a partir de 1.990.
Apesar de muito recente é muito importante, tendo em vista que a maioria das relações que ocorrem no dia a dia são relações de consumo.
Todo mundo é consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor trata de outro tipo de relação que não a civil. Dessa forma, é necessário a instituição de outro regramento que discipline essa relação.
Direito Civil é individual. Já o Direito do Consumidor vai além do indivíduo. É um direito difuso do qual todos são titulares. Não há um titular específico.
Os direitos difusos são os direitos contemporâneos de terceira geração.

Os direitos de primeira geração: Direito à vida
Os direitos de segunda geração: Direitos individuais: direito à propriedade, direito da personalidade, etc.
Os direitos de terceira geração: São os direitos meta individuais, que transcendem o indivíduo e atingem a coletividade. São os direitos coletivos – que atingem uma coletividade ou grupo de pessoas específico e os direitos difusos que atingem a população de uma forma geral.
O Direito do Consumidor visa a proteção de todos e de cada um, pois não se tem a noção de quem o produto ou as relações de consumo vão atingir.
O marco da instituição do Direito do Consumidor é a Constituição de 1.988, mudando a forma de encarar o Direito, pois tem um viés social notadamente prevalecendo os direitos sociais. Há uma mudança de paradigma do direito predominantemente individual, anterior a 1.988 para o direito predominantemente social após a CF/88, ou seja, no confronto entre direitos individuais e sociais, após a Constituição de 1.988, o segundo prevalecerá.
Pacta sunt servanda: o contrato faz lei entre as partes. No Estado liberal, ainda que haja abusividade, o contratos devem ser cumpridos, haja vista que o