Codigo Publicidade

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

A PUBLICIDADE DO PROCESSO E A ATUAÇÃO DA MÍDIA NA DIVULGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS Angélica Baumgärtner Cardoso Carla Pulrolnik Cibeli de Mattos Michel Stein Renata Diehl RESUMO O tema deste artigo consiste nos efeitos da publicidade dos atos processuais sobre a sociedade, as partes do processo e consequentemente sobre o processo civil. Tem-se o intuito de dissertar a respeito da importância de tal principio constitucional, bem como os limites da publicidade. A influência das…

para a elaboração pelo Poder Legislativo do Código de Defesa do Consumidor. No dia 09/11/1989, ocorre à queda do muro de Berlim, ocasionando o fim da União Soviética. A partir daí, se inicia uma nova ordem mundial, a formação de Blocos Econômicos e o livre comércio, a globalização e o consumismo disparam. Eis que em 11 de setembro de 1990, é aprovada a Lei n.º 8.078/1990, nasce o Código de Defesa do Consumidor, após algumas alterações o código é então aprovado. DOS DIREITOS…

descrever três leis que regulamentam a prática do Marketing e dentre uma delas apresentar um exemplo prático. * Leis A primeira lei é sobre a Propaganda Comparativa, na qual há regulamentação específica sobre ela, na Seção 7, artigo 32, do Código de Autorregulamentação Publicitária do Conar. A comparação não pode transmitir falsa impressão de desempenho inferior do produto concorrente em relação ao produto do anunciante. Deve-se conter uma comprovação metodológica e utilizar-se de…

200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O Código Civil…

FACULDADE MARTHA FALCÃO CURSO DE DIREITO DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus – AM 2011 DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA A OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de avaliação do Componente Curricular “Orientação de Monografia-I”.…

2013 SUMÁRIO 1. PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA 1.1. publicidade X Propaganda Você sabe a diferença entre Publicidade e Propaganda? Propaganda é o ato de divulgar ideias, conceitos e valores sem fins lucrativos. Os temas são os mais variados possíveis, que vão desde a conscientização sobre o uso de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção de forma indevida, sobre o perigo de combinar bebida com direção, até sobre a importância da doação de…

7 4 - FUNDAMENTAÇÕES TEÓRICAS 7 5 - METODOLOGIA 23 6 - CRONOGRAMA 24 7 - RESULTADOS ESPERADOS 24 8 - LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA 27 REFERÊNCIAS 28 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa cientifica tem como objetivo o estudo da publicidade abusiva e os meios de controles para a proteção da criança frente as ofertas realizadas na mídia televisiva. Estamos em um momento onde o bombardeio de informações se dá a todo momento, a sociedade está globalizada, interage entre si…

Conar O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária foi criado a partir de uma ameaça ao setor: nos anos 70, o governo federal queria sancionar uma lei que seria um tipo de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo de aprovação do governo. A criação dessa lei seria algo muito ruim, pois existiria uma quantidade muito grande de burocracia e também seria um retrocesso para um país que…

público infantil de 3 a 14 anos, baseado nos processos de maior repercussão do CONAR. OBJETIVO GERAL: Analisar a publicidade como influência no comportamento do público infantil. OBJETIVO ESPECÍFICO: 1) Identificar e caracterizar as estratégias realizadas pelas empresas para atingir seu público-alvo. 2) caracterizar o comportamento da criança e de seus pais em relação a publicidade. JUSTIFICATIVA: Com uma sociedade de consumo ascendendo cada vez mais queremos analisar como nossas…