Codigo Publicidade

ÉTICA NA PUBLICIDADE INFANTIL: UMA ANÁLISE DO VT “DESAFIO HOT WHEELS” DA MATTEL1 Rodrigo LARA2 Universidade Federal do Pampa, Rio Grande do Sul, RS RESUMO Este estudo tratará de assuntos teórico-práticos a respeito da ética e moral na sociedade, assim, propõe-se a demonstrar como esses princípios estão aplicados ao público infantil no âmbito da publicidade. Serão apresentadas disposições formuladas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR para depois…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL CRIMES PREVISTOS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N° 8.078, de 11 de setembro de 1990 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce, desenvolve e justifica-se na sociedade de consumo. Regra a produção e a comercialização de produtos e serviços pelo anseio do consumo. Seu aparecimento, com alterações profundas do Direito tradicional, decorre diretamente da revolução industrial (com produção,…

PUBLICIDADE ENGANOSA: A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo SUMÁRIO SUMÁRIO 1.TÍTULO ..................................................................................................................03 2.DELIMITAÇÃO TEMA ...........................................................................................03

Propaganda Enganosa e Abusiva O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°:“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Segundo a lei, é Propaganda Enganosa: Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,…

Diálogo das Fontes e à luz do artigo 7º do CDC, as normas do Código não prevalecem necessariamente sobre outras normas. As normas de proteção mais favoráveis que constituam direitos do consumidor sempre devem prevalecer, ainda que veiculadas em diplomas distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil.uestion2 Notas: 1 2- Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art.…

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE DIREITO ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS VIÇOSA - MG 2015 ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Escola de Estudos Superiores de Viçosa como um dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mauro Joaquim

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 61 AO 80) CAROLINE APARECIDA, 07 FILIPE OLIVEIRA, 13 GISELLE CRISTINE, 14 GLAUTON FERNANDO, 15 MARCELO ALMEIDA, 24 WILLIAN SILVA, 41 TURMA: 2º MÓDULO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO JURIDICA – PROFº SAULO SÃO PAULO, 31 DE MAIO DE 2012. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas…

BENTO GONÇALVES 2014 resumo O artigo expõe varios fatores sobre a autoregulamentação publicitária exercida pelo CONAR, que é o orgão que controla todas as formas de publicidade. Esse orgão usa de um código de leis que visava garantir os direitos de liberdade e expressão e os interesses das classes ligadas a publicidade, inclusive o próprio consumidor. Os princípios básicos da sua regulamentação são que todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro, além de respeitar as leis do país. Deve ser

Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Segundo Pedro Lenza, publicidade é a “informação veiculada ao público consumidor com o objetivo de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo”. É a manifestação de oferta. O Código de Defesa do Consumidor não conceitua publicidade e também não estabelece sua existência como forma de promover produtos e serviços no mercado de consumo. Ou seja, a publicidade não é dever e sim direito do

clientes informados a respeito de tudo que esteja exposto e sobre o código do consumidor. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Através da análise das planilhas de pesquisa do Porto Velho Shopping provar que a maioria mantém todas as informações necessárias para o consumidor final. Demonstrar que isto é sedimentado num fenômeno puramente econômico, qual seja: a transferência do ônus para o consumidor. Identificar e analisar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), fonte…