Codigo Penal Artigo 96 97 E 98 Cp

o legislador constitucional propugna pela defesa da vida digna. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), em seu artigo 7º, afirma que a criança e o adolescente têm a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. O artigo 8º complementa tal garantia: incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele…

Teoria Geral do Direito Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Código Penal Art.1º Art.361 Parte Geral Parte Especial Art.120 (+ de 90% é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo.

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

vozes contra aplicação de tal instituto na seara do processo penal, é certo que a autocomposição é cabível em relação à infração de menor potencial ofensivo. Vejamos: CF, art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL __________________________, brasileiro, solteiro, estudante, portador do _____________________, recolhido no estabelecimento penal de Amambai-MS (EPAM), filho de ________________________________ , residentes e domiciliados na Cidade de Dourados, na Rua _______________________________________________, por sua advogada, ____________________________, devidamente escrita nos quadros da OAB/MS com

propriedade (Hungria), somente posse e propriedade, sem detenção (Damásio, Magalhães Noronha). Não interessa se a posse do detentor é ou não legítima (RTJE 47/272) e assim comete furto quem furta de outro ladrão (BMJ-TACRIM-SP 80/103, RJD-TACRIM-SP 5/96). 4. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, exceto o proprietário (não exclui o possuidor ou detentor). Quem tem posse vigiada pode praticar furto (ex.: operário em relação às ferramentas, vendedor-viajante em relação às mercadorias…

18/01/13 QUESTÕES DE DIREITO PENAL 100 QUESTÕES DE DIREITO P ENAL 1. O tipo pe na l com põe -se : a( ) s omente de elementos normativos e s ubjetivos ; b( ) s omente de elementos des c ritivos e s ubjetivos ; c( ) s omente de elementos normativos e des c ritivos ; d( ) s omente de elementos objetivos e s ubjetivos ; e( ) de elementos normativos , s ubjetivos e des c ritivos . 2. O Código Pe na l Bra sile iro, e m re la çã o a o dolo dire to, a dota qua l te oria : a( ) teoria

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª fase Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE …

domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo único, do CPP. A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a…