Codigo Penal Artigo 96 97 E 98 Cp

DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO A aplicabilidade das Medidas de Segurança no Direito Penal brasileiro Rio de Janeiro, Junho de 2011. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO A aplicabilidade das Medidas de Segurança no Direito Penal brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do Professor André Pacheco apresentado à FGV DIREITO…

com o Ministério Público.  Busca impedir a condenação e precatar a perda da primariedade.  Ex.: Tapa na cara de alguém. A pena é que informa o âmbito do JECRIM  Reguisitos: a) Todas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos; P.: E se a contravenção penal tiver mais de dois anos? R.: Don!t have problem  Fases: 1) Fase Preliminar: a) Praticada a infração de menor potencial ofensivo, passa-se ao TCO (substituiu o IP): Duas opções: 1ª Opção:…

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

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vem, perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal “D” do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que seria ônus

alteração na legislação, com o não parcelamento da pena pecuniária na condenação, como efeito inibitório; 3º progressividade e maior tarifação na aplicação da pena pecuniária, em função do grau e intensidade da ação devastadora e 4º - aplicação da sanção penal, civil e administrativa, distintamente ou cumulativas, afastado o “bis in idem”. Com estas propostas, temos certeza de que estaremos inibindo o depredador ou degradador do meio ambiente, mormente nos recursos hídricos. Isto posto,…

e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º 9695/1098 e por fim a Lei n.º12.015/2009, de 07/08/2009. 2-Critérios de fixação de crimes hediondos Doutrinariamente, há a possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos. São os critérios…

.................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8 LEI PENAL ...........................

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(poluidor) sofrerá uma tripla responsabilidade, administrativa, civil e penal. É aqui que está a autorização de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Lembrar sempre que a Administrativa e civil são responsabilidades objetivas. No administrativo não cabe inversão do ônus da prova, nem no penal. No civil sim. É entendimento jurisprudencial. Só a penal que é subjetiva, ou seja, necessidade de dolo e culpa. Atenção para o artigo 23 CF/88: competência fiscalizatória do poder publico.…