Codigo Penal Art 250

Arrependimento Posterior – Art. 16 do Código Penal Direito Penal I – Prof. Felipe Machado / IBMEC-MG 2015 Alunos: Daniel Chalhoub Giovanni Mendes Rafaela Zardini Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. O artigo em questão, de natureza jurídica de causa geral de…

Dano Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Elementos do tipo: O crime de dano compõe-se dos seguintes elementos: - Destruir: eliminar ou demolir a coisa alheia. - Inutilizar: fazer com que o bem se torne imprestável para as funções originárias. - Deteriorar: estragar ou corromper parcialmente a coisa. - Coisa alheia: pode ser móvel ou imóvel. A coisa tem que ser alheia, ou seja, tem que ter dono; se o…

CRIME DOLOSO – CULPOSO E PRETERDOLOSO CRIME DOLOSO – Código Penal – art. 18, I Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Três teorias explicam o dolo: Teoria da vontade: Dolo é a VONTADE de realizar a conduta e PRODUZIR o resultado ( dolo direto) Teoria da representação: Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de produção do resultado. Não se deve segundo essa teoria perquirir se o…

Ministério Público Réu: GABRIEL FÉLIX COUTINHO Vistos e relatados os presentes autos de Ação Penal Pública nº 000000000-2013.8.08.0048, promovida pela Justiça Pública em face de Gabriel Félix Coutinho, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe. O Ministério Público, por sua representante, ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e artigo 150, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, em razão dos seguintes…

meio ambiente como um todo. A Constituição Federal de 1988 dispõe, no seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No âmbito estadual, a Constituição Estadual de 1989 prevê no seu art. 250 que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de…

toda prisão não decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado trata-se de uma prisão provisória, por não ser definitiva. Mas pode ser definitiva nos casos decorrentes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Muito embora se diga prisão definitiva, não se trata de prisão perpétua. A nomenclatura definitiva significa dizer que o agente está preso para cumprir uma pena, pois há uma decisão definitiva, uma sentença penal condenatória transitada em…

Data da Rectificação: | 06-02-2008 | Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA | Informação Jurídica Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC PENAL / DIR CIV * TEORIA GERAL | Ref. Pareceres: | CB00091996 P000072002 P001622003 | Legislação: | CONST76 ART26 ART27 N1 N2 N3 G ART272; CPP87 ART1 N1 C E ART250 ART253; L 59/98 DE 1998/08/25 ART1 ART 8 ; L 5/95 DE 1995/02/21; L 20/87 DE 1987/06/12 ART1 N1 ART2 N2 ART14 N2 A C D E ART16 N2; DL 231/93 DE 1993/06/26 ART4 N1 ART29 N1…

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral; II - Os cidadão que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; III - Os cidadão que hajam sido nomeados

ANHANGUERA EDUCACIONAL Disciplina: DIREITO PENAL I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - ATPS - ETAPA - 3 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal. I. o estado de necessidade; II. a legítima defesa; III. o estrito cumprimento do dever legal; IV. o exercício regular de direito. As exceções que estão especificadas no artigo

morrem por complicações em abortos realizados em clínicas clandestinas e também por utilizarem meios alternativos (domésticos, químicos ou cirúrgicos) que comprometem sua saúde. No Brasil, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando…