Codigo Penal Art 250

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Especialista Alexandre do Carmo Batista na Instituição FARO/IJN, no curso de Direito, turma 06 NC, como requisito parcial para obtenção de nota. PORTO VELHO-RO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos referente aos crimes de perigo comum. No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública

....................................................................................... 5 3 DESENVOLVIMENTO .................................................................................................................. 6 3.1 Direito Penal ....................................................................................................................... 6 3.2 Direito Civil .....................................................................................................

Incêndio: Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.. Qual o tipo penal objetivo? Causar Qual o tipo penal subjetivo? O dolo É possível a tentativa? Opinião doutrinária 1. “A tentativa é perfeitamente possível, inclusive quando o fogo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chega a comunicar-se à coisa visada ou a pôr em risco pessoas e coisas indeterminadas.” Mirabete 2.…

da festa, seguranças, músicos, produtor da banda e funcionários públicos. Há aqueles que podem responder por ação. É o caso das pessoas que utilizaram o artefato pirotécnico, por exemplo. Outros podem ser responsabilizados por omissão, com base no art. 13, §2º, do CP, que cuida da relevância causal da omissão. Este dispositivo equipara a omissão à ação. Aqueles que se omitiram nos seus deveres legais ou contratuais, podem ser responsabilizados criminalmente como causadores das mortes e…

Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Isabela Cristina de Melo Santos PESQUISA JURISPRUDENCIAL Disciplina de Direito Processual Penal I, Professor Leonardo Avelar Guimarães. Arcos - MG 2015 1. RELATO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385, CPP. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fato de o…

Esperança, Cidade Belo Horizonte, Cep.40-250-260, no Estado de Minas Gerais, por seu procurador infra-assinado, advogado, regularmente inscrito na OAB/MG sob o n.º 45791, com escritório profissional sito à Rua Capivara, nº 23, Bairro Liberdade, Cidade Belo Horizonte, Cep. 45-370-981, no Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, inciso II do Código de Processo Penal e do art. 100, § 1º do Código Penal requerer: INSTAURAÇÃO DE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. SISTEMAS PROCESSUAIS 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO…

DE 1998) A) Crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima em abstrato não superior a dois anos - com a entrada em vigor da Lei nº 11.313, de 28/06/2006, que modificou o art. 61 da Lei nº 9.099/95), passíveis de TRANSAÇÃO PENAL (art. 76 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei nº 9.605/98 Artigo Infração Pena(s) Ação Penal 29, caput Caça, perseguição ou apanha de espécime da fauna silvestre sem licença ou em desacordo com a obtida. D. 6 m. a 1 ano e multa. Públ. Inc. 29, §…

CASTRO RAMOS BRUNA MENDONÇA BRUNO KENJI CURATOLO YOKOYAMA BRUNO ROSSI SBARDELLATI DAYANA LARISSA DA SILVA QUEIROZ DOUGLAS RAMOS DA COSTA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Trabalho elaborado para o estudo e compreensão de artigos do código penal, do curso de Direito, do Centro Universitário de Maringá (Unicesumar), sob a responsabilidade da Professora Giselly Campelo Rodrigues, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). MARINGÁ…