Codigo Penal Abandono De Incapaz

RESUMO DOS ARTIGOS 130 AO 136 DO CÓDIGO PENAL (Sujeito Ativo; Sujeito Passivo; Elementos Do Tipo; Nexo De Causalidade; Tentativa; Consumação E Ação Penal). Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP). Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher; Sujeito passivo: qualquer pessoa, homem ou mulher; Elementos do tipo: a doutrina…

VIDA E DA SAÚDE São os crimes previstos nos artigos 130 a 136, quais sejam: •Perigo de contágio venéreo (Art. 130); •Perigo de contágio de moléstia grave (Art. 131); •Perigo para a vida ou à saúde de outrem (Art. 132); •Abandono de incapaz (Art. 133); •Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134); •Omissão de socorro (Art. 135); •Maus tratos (Art. 136); Qualificação doutrinária Expor alguém a perigo significa criar ou colocar a vítima em uma situação de perigo de dano. O…

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PELO ABANDONO. Luiz Antonio Miguel Ferreira 1 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente. 01. INTRODUÇÃO. O abandono tem relevância jurídica tanto na esfera cível como na penal. A análise desta situação revela a importância do conceito de abandono. 1.1. mãe: I – que castigar imoderadamente o filho; II – que o deixar em abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 1.2 Código Civil de 2002. Código Civil de 1916. Art.…

dano, ou apenas de dano. Assim, cabe dizer que para iniciar o trabalho é preciso salientar e explicar sobre os crimes de dano e crime de perigo, que, sem os quais não seria possivel entender a pretensão nem o objetivo do legislador para os tipos penais a serem apresentados. Crime de dano: São aqueles em que ocorre a efeitva lesão os bem jurídico tutelado. Crime de perigo: Se caracterizam pela mera possibilidade de dano, bastando, portanto que o bem jurídico tutelado…

1. Abandono de incapaz (art. 133 do CP) Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. §1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena: — reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos. § 2º Se resulta a morte: Pena: — reclusão de 4 (quatro) a 12(doze) anos. § 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se

do Ministério Público como incurso no artigo 133, § 3°, inciso II, do Código Penal, porque: no dia 19 de janeiro de 2013, por volta das 22 horas e 30 minutos, na Rua Mato Grosso do Sul, nº 1234, Centro, nesta cidade e Comarca de Fernandópolis, teria abandonado seus filhos L. C. O. e N. C. O, menores de idade, que estavam sob seus cuidados e, por qualquer motivo, eram incapazes de defenderem-se dos riscos resultantes do abandono. Recebida a denúncia em 02/04/2013 (fls. 40), o réu foi…

anos - sozinhos em um barco ancorado em frente ao Iate Clube do Rio (…) O casal saiu para jantar no Iate Clube e deixou os filhos dormindo. As crianças só foram descobertas porque pescadores ouviram o choro delas. Os pais foram indiciados por abandono de incapaz. Eles foram libertados após pagar fiança de R$ 1.000 e depois que um representante do consulado holandês assinou um termo de responsabilidade. A família está viajando pelo mundo há três anos e chegou ao Rio no último sábado” Os…

1- Nas palavras de Fernando Capez , ''Da periclitação da vida e da saúde, o código penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto

Artigos 131, 132, 133, 134 e 136 do Código Penal DIREITO PENAL Júlio Luis Da Silva Rosa RA 101 1301363 4° Ano de Direito - Diurno Prof.: Fábio Pinha Alonso Assis 2013 O presente trabalho pretende analisar os artigos 131, 132, 133, 134 e 136 do Código Penal brasileiro, como objeto de estudo da referente disciplina. Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz

Abandono de Incapaz mar Tipificado no artigo 133 do Código Penal. - Histórico - Pena – detenção: de 6 meses a 3 anos - Infante - Ação nuclear: abandonar (comportamento de desamparar, deixar só, afasta-se da pessoa que estava sob sua guarda, proteção, vigilância ou autoridade, permitindo que ela venha a correr os riscos do abandono, face à sua incapacidade de defesa) - É uma situação de bem indisponível - Não defende apenas crianças, mas idosos ou quaisquer pessoas que…